materia nº 71/2023

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 19 de setembro de 2023.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/284/2023
Exmo. Sr.
IVANIR “TUPY” PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo nº 071 de 2023, justificado o pedido
pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
CLEBER A
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltraoafranciscobeltrão.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com. br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 071 DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
altera a Lei Municipal n.º 4.613 de 31 de outubro de 2018.
No intuito de aprimorar as exigências legais para expedição de alvará de construção às
modalidades de negócios jurídicos praticadas pelo mercado, sem que as normas municipais
resultem em dificuldades desnecessárias e não justificadas aos empreendedores que desejam
construir em nosso Município, sempre observando todos os demais critérios técnicos previstos
na legislação, se propõe alteração parcial da norma para simplificar o processo de obtenção do
alvará de construção quando o construtor não adquire a propriedade do imóvel, a exemplo dos
contratos de locação, contratos de parceria, built to suit e outros institutos de Direito.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 19 de setembro de 2023.
=
CLEBE ÁNA
PREFELPÔ MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 071 DE 2023
Altera a Lei Municipal n.º 4.613 de 31 de
outubro de 2018 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O art. 16 da Lei Municipal n.º 4.613 de 31 de outubro de 2018 passa a viger
acrescido da seguinte redação:
Parágrafo único. Caso a análise de projeto, o alvará de construção, a certidão de
habite-se ou expediente desta espécie, seja requerido em nome de terceiro, que não
seja o proprietário registral do imóvel, o documento de que trata esse inciso poderá ser
substituído por contrato de locação, autorização, declaração ou qualquer outro
documento particular que demonstre a anuência do proprietário do imóvel. (NR)
IV -
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições legais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 19 de setembro de 2023.
CLEBER NA
PREFEITO/MUNICIPAL
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