MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 03 de outubro de 2023.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/317/2023
Exmo. Sr.
IVANIR “TUPY” PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo nº 079 de 2023, justificado o pedido
pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
CLEBER NA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 079 DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que tem
autoriza alterar parcialmente a Lei Municipal nº 4.955, de 28 de outubro de 2022 e dá outras
providências.
No intuito de imprimir cumprimento às recomendações dos agentes externo de
controle do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, adequando as formalidades pertinentes
aos serviços socioassistenciais, e não meramente assistenciais, como atualmente consta da
redação de nosso enunciado normativo, se propõe as alterações em epígrafe, sem que as
mesmas impliquem em criação ou alteração de cargos ou despesas pertinentes à Secretaria de
Assistência Social.
Certo da habitual atenção de Vossas Excelências, agradecemos e renovamos os
protestos de nossa estima e apreço.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 03 de outubro de 2023.
CLEBER A
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 079 DE 2023
Do DE ALCUTIVO N.º 079 DE 2023
Altera a Lei Municipal nº 4.955, de 28 de
outubro de 2022 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º 0 Art. 39 da Lei Municipal nº 4.955, de 28 de outubro de 2022, passa a viger
com a seguinte redação:
Município, a qual compete:
I - Propor, executar e coordenar a Política Municipal de Assistência Social,
observando as normativas previstas na Lei Orgânica de Assistência Social — LOAS, na
Política Nacional de Assistência Social — PNAS e Diretrizes do Sistema Único de
Assistência Social — SUAS;
IH - Promover a organização, articulação e coordenação do sistema municipal de
assistência social, administrar OS recursos orçamentários com vistas à oferta de
serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social desenvolvidos no
âmbito governamental;
HI - Gerenciar o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, Fundo Municipal da
Criança e Adolescente - FMCA e Fundo Municipal do Idoso - FMI com apoio das
secretarias afins;
IV - Garantir estrutura física, equipamentos e recursos humanos as unidades de gestão
e aos Equipamentos de execução da Política de Assistência Social governamental:
que se encontram em situação de risco pessoal e social e que tenham os seus direitos
violados, mas cujos vínculos familiares não foram rompidos;
VII - Oferecer os serviços de alta complexidade, garantindo a proteção integral -
moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para as famílias e indivíduos
sem referência e/ou em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo
familiar e/ou comunitário;
VIII - Fomentar o fortalecimento das relações intersetoriais e institucionais entre as
políticas e demais Órgãos que compõe os sistemas de garantias de direitos dos
diversos segmentos da sociedade;
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IX - Cumprir com as normativas e Pactuações de Gestão do SUAS, observando as
diretrizes da NOB SUAS, NOB-RH/SUAS, Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais e demais normativas correlatas”. (NR)
Art. 2º O Art. 40 da Lei Municipal nº 4.955, de 28 de outubro de 2022, passa à viger
com a seguinte redação:
Art. 3º O Art. 41 da Lei Municipal nº 4.955, de 28 de outubro de 2022, passa a viger
com a seguinte redação:
oferta qualificada de serviços, benefícios, Programas e projetos socioassistenciais,
dentre as quais se destacam:
1- Elaborar e atualizar periodicamente o diagnóstico socioterritorial;
II - Elaborar junto a Gestão do Sistema Municipal de Assistência Social, aos serviços
socioassistenciais da proteção social básica e especial e aos Tespectivos conselhos os
seus Planos Municipais:
HI - Colaborar no Planejamento das atividades pertinentes ao cadastramento e
$ 1º O responsável pelo Departamento de Vigilância Socioassistencial ocupará o
Cargo Comissionado Adjunto (CCA) denominado Diretor do Departamento de
Vigilância Socioassistencial, o qual deverá ser provido por pessoa com ensino
superior.
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8 2º A equipe de Vigilância Socioassistencial deve ser multidisciplinar, composta por
profissionais conforme as categorias profissionais estabelecidas na Resolução CNAS
nº 17/2011, dentro das possibilidades e dos componentes designados através de ato
próprio do Chefe do Executivo”. (NR)
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições legais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 03 de outubro de 2023.
CLEBERRO A
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