MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 08 de novembro de 2023.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/346/2023
Exmo. Sr.
IVANIR “TUPY” PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do Presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 042 de 2023, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
CLEBER F
PREFEIT UNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2191 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 042 DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
autoriza o Executivo Municipal a conceder direito administrativo de uso oneroso, com
encargos, de bem imóvel de propriedade do Município e revoga dispositivos da Lei Municipal
n.º 4.499, de 23 de agosto de 2017 que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito
real de uso onerosa, com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município”.
O presente projeto tem por escopo realizar a necessária adequação legislativa visando
dinamizar e fomentar o esporte no COMPLEXO ESPORTIVO ARRUDÃO, para tanto se faz
necessária a utilização da concessão administrativa de uso.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 10 de julho de 2023.
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 042 DE 2023
O a T A LCUTIVO N.º 042 DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
direito administrativo de uso oneroso, com
encargos, de bem imóvel de propriedade do
Município e revoga dispositivos da Lei
Municipal n.º 4.499, de 23 de agosto de 2017
que “Autoriza o Executivo Municipal a
conceder direito real de uso onerosa, com
encargos, de bem imóvel de propriedade do
Município”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito administrativo
de uso, com encargos do COMPLEXO ESPORTIVO ARRUDÃO, situado na Rua Tenente
Camargo, n.º 788, Bairro Presidente Kennedy, Município de Francisco Beltrão, Paraná, para
desenvolvimento e exploração de atividades relacionadas às práticas de esportes em geral,
comércio de alimentos e bebidas, estacionamento, locação Para eventos esportivos, culturais,
artísticos e religiosos, exploração de publicidade e outras atividades compatíveis com a
utilização do complexo.
8 1º A concessão de direito administrativo de uso de que trata a presente Lei fica
condicionada à utilização do bem concedido exclusivamente para os fins e objetivos previstos
no caput deste artigo.
8 2º A concessão de direito administrativo de uso de que trata o caput deste artigo será
a título oneroso e realizada mediante processo licitatório, na modalidade de concorrência
pública, do tipo maior oferta.
83º O tipo/valor de ônus aplicado a esta concessão de direito administrativo de uso
será estabelecido no processo licitatório correspondente.
Art. 2º Nas dependências do imóvel ora cedido a concessionária manterá, às suas
expensas, todos os equipamentos, mobiliário e/ou maquinários necessários para o
desenvolvimento/execução da atividade especificada no artigo primeiro, obrigando-se a
manter sua capacidade produtiva durante o prazo de vigência da concessão.
$ 1º A disposição de equipamentos, mobiliário e/ou maquinários a serem utilizados na
instalação do empreendimento deverão constar do projeto de instalação a ser aprovado pela
Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer.
8 2º O projeto de que trata o $1º deste artigo deverá obedecer aos padrões definidos
previamente pela Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer que fará parte do edital de
concorrência pública na forma de Anexo quando da realização do processo licitatório.
$ 3º Eventuais alterações ou ampliações de equipamentos e mobiliário ou do espaço
destinado à exploração dos serviços de que trata esta lei serão permitidas mediante a anuência
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do Poder Executivo Municipal e parecer favorável da Secretaria Municipal de Esporte,
Cultura e Lazer, após a apresentação por parte da concessionária de respectivo projeto de
ampliação/modificação.
licitação próprio na forma que dispuser a lei.
Art. 4º Toda benfeitoria realizada pela concessionária passa a integrar e incorporar o
patrimônio do Município.
Art. 5º À exploração dos serviços a serem prestados ficarão sujeitos à legislação e
fiscalização do Poder concedente, incumbindo aos que as executarem a sua permanente
atualização e adequação às necessidades dos usuários.
Art. 6º O edital de concorrência pública, observadas as disposições da Lei Federal n.º
8.666/93 e alterações posteriores e da Lei Orgânica do Município, conterá exigências
relativas:
I- a observação da legislação quanto à execução de obras em espaços públicos,
obedecendo, rigorosamente, o Projeto aprovado;
Il - ao funcionamento das atividades no Prazo e nas condições estabelecidas no
instrumento de outorga;
IV - a autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da
realização de eventuais benfeitorias na área cedida, observadas as disposições contidas no 84º
do art. 2º desta lei;
V - ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao
Pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão, inclusive
relativas à água, luz e limpeza, sendo que a Secretária Municipal de Esporte, Cultura e Lazer,
cuja a sede se encontra no referido local será responsável pelas suas próprias despesas;
VI-a Tesponsabilização da concessionária, inclusive perante terceiros, por quaisquer
prejuízos decorrentes da ocupação do espaço, bem como do trabalho, serviços e obras que
executar;
VII - a desativação por parte da concessionária das instalações, inclusive com a
remoção dos equipamentos e mobiliário ao término do prazo pactuado, sem direito a qualquer
retenção ou indenização, seja a que título for, pelas benfeitorias por ela realizadas, ainda que
necessárias obras e serviços executados pela concessionária;
VII - a submissão por parte da concessionária à fiscalização, inspeções e vistorias
periódicas da concedente, principalmente quanto às normas de saúde pública;
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IX - a manutenção da padronização e exigências técnicas estipuladas no edital;
X - a responsabilidade da concessionária diante dos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução dos
serviços que se propõe a prestar;
XI - a manutenção tanto do nome COMPLEXO ESPORTIVO ARRUDÃO, bem como
a identidade visual imposta pelo Poder Executivo;
8 1º Deverá constar no edital de concorrência pública que o Poder Público se reserva o
direito de utilizar e manter a instalação em pleno funcionamento da Secretaria Municipal de
Esporte, Cultura e Lazer.
$ 2º Deverá constar no edital de concorrência pública que o Poder Público se reserva o
direito, sem qualquer custo, de utilização de até 30% (trinta por cento) dos tempos de quadras
para atividades do Município.
Art. 7º A concessionária deverá ainda zelar pela conservação e preservação do
patrimônio, bem como adimplir pontualmente as tarifas de energia elétrica e água do imóvel e
cumprir todas as determinações legais que lhe sejam pertinentes, de sobremaneira, as de
natureza fiscal, tributária, administrativa, civil e ambiental.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo, intervir na concessão,
com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento
das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo único. A intervenção será feita através de decreto, que conterá a designação
do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
Art. 9º Extinta a concessão, por quaisquer dos meios previstos em lei ou no edital de
licitação, retornam ao Poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios
transferidos à concessionária através do contrato.
Art. 10. A concessão de direito administrativa de uso será revogada e o bem será
reintegrado à posse da Municipalidade, com os acréscimos constantes do bem, sem qualquer
direito a retenção ou indenização, na hipótese de a concessionária deixar de exercer as
atividades para as quais se propõe, em caso de inadimplemento total ou parcial das suas
obrigações legais ou contratuais, e nas demais hipóteses previstas no instrumento de
concessão ou na legislação pertinente, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior.
Parágrafo único. A rescisão, e consequente reintegração da posse do imóvel a
Municipalidade, nas hipóteses de que trata o caput deste artigo será imediata e se dará
mediante simples notificação extrajudicial, sendo que nos casos em que o Município tenha
que se valer de medida judicial, para promover a rescisão da concessão e/ou retomada do bem
fica a concessionária obrigada a ressarcir-lhe custas e despesas processuais, bem como os
honorários advocatícios, respectivos, sem prejuízo do ressarcimento dos demais danos
verificados.
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Art. 11. A concessão de que trata esta lei será outorgada pelo prazo de até 05 (cinco)
anos, podendo ser renovado por igual período.
Art. 12. A concessão ora tratada será regida e embasada, no que couber, pela Lei n.º
8.666 de 1993 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, pelo edital de
licitação e pelas cláusulas contratuais a serem firmadas.
Art. 13. Nos processos licitatórios deverão seus editais obrigatoriamente contemplar as
normas legais exigidas pela legislação federal, bem como aos ditames desta Lei.
Art. 14. Demais regulamentos necessários ao aperfeiçoamento da presente Lei deverão
ser editados por meio de Decreto Municipal do Poder Executivo.
Art. 15. Eventuais despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta
de dotações constantes no orçamento municipal.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso I do art. 1º da
Lei Municipal n.º 4.499, de 23 de agosto de 2017.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 10 de julho de 2023.
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