materia nº 80/2023

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 03 de novembro de 2023.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/341/2023
Exmo. Sr.
IVANIR “TUPY” PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo nº 080 de 2023, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 080 DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Certo da habitual atenção de Vossas Excelências, agradecemos e renovamos os
Protestos de nossa estima e apreço.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 03 de novembro de 2023.
CLEBER
PREFEIT UNICIPAL
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 080 DE 2023
Co SAE CUTIVO Nº 080 DE 2023
Altera a Lei Municipal n.º 3.338, de 07 de
maio de 2007 que “cria o Conselho Municipal
de Meio Ambiente - CMMA e o Fundo
Municipal de Meio Ambiente FUMDEMA em
Francisco Beltrão - Estado do Paraná e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica criado o inciso XI no art. 2º da Lei Municipal n.º 3.338, de 07 de maio de
2007, com seguinte redação passa a viger com a seguinte redação:
XI - deliberar sobre questões ambientais de caráter excepcional, não previamente
dispostas em lei que contemplem assuntos de interesse municipal, sendo necessário,
nestes casos, a presença de 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) de seus membros
para fins de aprovação. (NR)
Art. 2º Altera as alíneas “a”, “d”, “g” e revoga a alínea “h” do inciso I do art. 3º, altera
as alíneas “d” e “g” e Tevoga a alínea “h” do inciso II do art. 3º todos da Lei Municipal n.º
3.338, de 07 de maio de 2007, passa a viger com a seguinte redação:
a) um representante e um s m-
Estar Animal;
£) um representante e um suple
SEMA: (revogado)
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£) um rep
Urbano;
h) um
Urbano—CMBU: (revogado)
- (NR)
Art. 3º Ficam revogado as disposições em contrário, em especial a alínea “h” do inciso
Ido art. 3ºe alínea “h” do inciso II do art. 3º todos da Lei Municipal n.º 3.338, de 07 de maio
de 2007.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 03 de novembro de 2023.
PREFEITO MUNICIPAL
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