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← Francisco Beltrão (PR)

materia nº 58/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 58 / 2023
Date 2023-09-28
EmentaDispõe sobre o direito do portador de deficiência mental, intelectual ou sensorial de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de assistência, no âmbito do Município de Francisco Beltrão (PR), e dá outras providências
native_id5108

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-13 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — —
2023-12-11 Proposição aprovada em 2º turno — —
2023-12-11 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação — —
2023-12-05 Proposição aprovada em 1º turno — —
2023-12-05 Incluída na Ordem do Dia — —
2023-11-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-11-27 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-20 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-20 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-20 Proposição distribuída às comissões — —
2023-11-20 Leitura em Plenário — —
2023-11-20 Aguardando leitura em plenário — —
2023-09-28 Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-11T16:21:17.185672-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0
2023-12-05T16:05:53.048999-03:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

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