PROJETO DE LEI Nº. 59/2023
Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a mil pessoas, no âmbito do município de Francisco Beltrão.
Srs. Vereadores:
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa usando de suas prerrogativas constitucionais que o cargo lhe confere; INDICAMOS a Mesa Executiva, depois de ouvido o plenário e cumpridas todas as demais formalidades regimentais; submete a apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, o presente Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituída a reserva e a adaptação de espaços para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios, areninhas, quadras, centros e ginásios esportivos no âmbito do município de Francisco Beltrão com o objetivo de promover ações para garantia da inclusão, nos termos do caput do art. 44, da lei federal n° 13.146/2015.
§1° A adaptação dos espaços destinados às pessoas com TEA, instituída por esta Lei, deve ser operacionalizada por meio da disponibilização de sala sensorial para promover a organização do próprio corpo e do ambiente.§2° Os responsáveis e acompanhantes dos sujeitos beneficiários por esta Lei deverão, necessariamente, possuir assentos no mesmo setor.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
I - promover a inclusão;
II - garantir a acessibilidade, em cumprimento ao disposto no Art. 53, da Lei federal n. 13146/2015;
III - estimular a prática esportiva e de lazer;
IV - fortalecer o vínculo com a comunidade;
V - contribuir para o desenvolvimento das potencialidades das pessoas com TEA.Art. 3° Os estádios, areninhas, quadras, centros e ginásios esportivos dispostos nesta Lei deverão, por intermédio de atos administrativos próprios, estabelecerem o setor para o atendimento especial, divulgando-os amplamente nos meios de comunicação.§1° O setor mencionado no caput deste artigo, devido às questões sensoriais dos beneficiários, precisará de interposição de vidros que permitam a visibilidade dos eventos e, concomitantemente, a contenção do som externo.§2° No setor reservado pelos estádios e arenas esportivas aos portadores de TEA deverão ser disponibilizados fones abafadores de extrema sensibilidade auditiva.§3° Os acessos dos beneficiários desta Lei, além de devidamente sinalizados, deverão ser diferenciados daqueles destinados ao público em geral.Art. 4º As pessoas com TEA, para terem acesso aos estádios, areninhas, quadras, centros e ginásios esportivos, deverão receber ingressos diferenciados daqueles colocados á venda ao público em geral.§1o A operacionalização da venda e entrega dos ingressos aos beneficiários, como também a organização dos referidos espaços utilizados pelas pessoas com TEA, serão de responsabilidade do clube mandante, no caso de jogos de futebol, ou da produtora responsável, no caso de outros eventos.§2° A retirada dos ingressos nos locais indicados pelos organizadores, clubes mandantes ou produtores, ocorrerão mediante a comprovação do beneficiário por meio de atestado ou laudo do médico assistente, especificando o CID - Classificação Internacional de Doenças.
§3° Os ingressos dispostos no caput deste artigo deverão ser oferecidos pelos organizadores, clubes mandantes ou produtores, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da realização do evento, em locais e horários amplamente divulgados nos meios de comunicação.
§4° O prazo para que os
beneficiários retirem os ingressos dispostos no parágrafo anterior encerrar-se-á 24 (vinte e quatro) horas antes do inicio do respectivo evento.
§5° Os clubes, por iniciativa própria, poderão estabelecer um sistema de associação especial para as pessoas com TEA, com cadastro, plano de sócio e relações comerciais especiais.
Art. 5° Os horários de acesso e saída dos beneficiários serão de livre iniciativa, tendo em vista a imprevisibilidade inerente ao comportamento autista.Art. 6º Os profissionais de apoio e de segurança dos estádios e arenas esportivas que atuarão no setor reservado as pessoas com TEA, deverão receber treinamentos de noções de tratamento pessoal sobre aspectos gerais do autismo.
Art. 7° Para a garantia da sua fiel execução, esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 8° Os estádios, areninhas, quadras, centros e ginásios esportivos terão o prazo
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão – Estado do Paraná, em 30 de outubro de 2023.
PEDRO TUFÃO FILHO FERNANDO MISTURINI
VEREADOR PROPONENTE VEREADOR PROPONENTE
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº. 59/2023
Senhores Vereadores:
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possuem maior propensão à hipersensibilidade sensorial a estímulos do ambiente e sofrem com os barulhos e ruídos, provocando uma sobrecarga dos sentidos, causando desconfortos, pânico e até comportamentos agressivos. É como se eles escutassem todos os sons do ambiente de uma só vez, sem focar a atenção em nenhum deles, resultando em sobrecarga neste sentido. Outro fator é no campo visual, onde luzes intensas também podem provocar esta sobrecarga sensorial.
Muitas vezes, em jogos de futebol, por exemplo, nos momentos em que uma equipe faz um gol, os sons ficam mais intensos devido aos gritos e maior agitação da torcida, e as pessoas com TEA se assustam e têm a necessidade de se locomover até um lugar mais calmo. Assim, acabam passando a maior parte do evento no corredor do estádio, assistindo pela televisão.
Com todos estes problemas do TEA com a hipersensibilidade sensorial, observa-se que é importante que os estádios e arenas esportivas criem um ambiente controlado, mais silencioso e com menos pessoas, em que a pessoa com TEA se sinta segura para a realidade, durante o período do jogo.
O presente Projeto de Lei objetiva, portanto, separar espaços, como uma sala, na qual se daria para presenciar o evento esportivo através de paredes de vidro, com iluminação controlada, piso tátil, área recreativa, agentes para auxiliar e, o mais importante, som reduzido.
Diante do exposto, acreditamos e confiamos no apoio dos Nobres Colegas em aprovar, por unanimidade, a presente propositura.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão – Estado do Paraná, em 30 de outubro de 2023.
PEDRO TUFÃO FILHO
VEREADOR PROPONENTE
FERNANDO MISTURINI
VEREADOR PROPONENTE