MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 23 de novembro de 2023.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/357/2023
Exmo. Sr.
IVANIR “TUPY” PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 081 de 2023, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 081 DE 2023
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
dispõe sobre a criação de Zona de Restrição Aeroportuária de Francisco Beltrão — ZRAFB
que regulamenta o Zoneamento de Uso do Solo no entorno do futuro Aeródromo de Francisco
Beltrão-PR. e dá outras providências.
Considerando os avanços dos trâmites para implantação do futuro Aeródromo
Municipal, inclusive com a primeira fase do leilão de frações de solo do antigo aeroporto, no
intuito de evitar que os munícipes iniciem construções ou atividades não permitidas na área de
influência da área em que será executado o campo de aviação, se afigura imprescindível a
aprovação de legislação instituindo e esclarecendo as restrições legal e tecnicamente exigíveis
para continuidade do projeto.
Certo da habitual atenção de Vossas Excelências, agradecemos e renovamos os
protestos de nossa estima e apreço.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 23 de novembro de 2023.
CLEBE A
PREFEITO/MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 081 DE 2023
Dispõe sobre a criação de Zona de Restrição
Aeroportuária de Francisco Beltrão —- ZRAFB
que regulamenta o Zoneamento de Uso do
Solo no entorno do futuro Aeródromo de
Francisco ' Beltrão-PR. e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituída a Zona de Restrição Aeroportuária de Francisco Beltrão —
ZRAFB que compreende área de 6,5km? (seis quilômetros e quinhentos metros quadrados),
em todas as direções geográficas a partir da coordenada geográfica 26º03'42"S / 5311" 12”W.
Parágrafo único. O zoneamento citado no caput visa eliminar ou impedir que se
instalem na Zona de Restrição Aeroportuária de Francisco Beltrão — ZRAFB edificações e/ou
atividades que violem os gabaritos e rampas de proteção ou se constituam em perigo
aeroviário.
Art. 2º A Zona de Restrição representa o conjunto de superfícies imaginárias
limitadoras de obstáculos, definido pelo Estudo Preliminar para implantação do futuro
Aeródromo, na forma preconizada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica e demais
enunciados normativos vinculantes, com a finalidade de impedir a implantação de obstáculos
e de atividades que possam restringir ou causar embaraço a operacionalização do Aeródromo
de forma segura.
Art. 3º Os aspectos primordiais a serem observados na instituição da Zona de
Restrição Aeroportuária de Francisco Beltrão — ZRAFB se referem basicamente, mas não
exclusivamente, a:
I - Restrições de gabaritos impostos às instalações e edificações, temporárias ou
permanentes, fixas ou móveis, que possam comprometer as manobras das aeronaves:
Il - Atividades que produzam quantidade de fumaça que possam comprometer o voo
visual;
HI - Atividades que produzam quantidades de partículas de sólido que possa danificar
as turbinas das aeronaves;
IV - Atividades que possam atrair pássaros;
V - Equipamentos de difícil visibilidade ou que prejudiquem a visibilidade do piloto;
VI - Outras formas de construção que possam implicar em aumento de risco ao regular
funcionamento do Aeródromo;
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VII - Outras atividades que por sua natureza ou especificidades possam de alguma
maneira acarretar em situações que, por questões legais, de Segurança ou técnicas, a critério
da autoridade Tesponsável, possam ser consideradas como agravamento de risco ao adequado
funcionamento do Aeródromo.
Art. 4º Todas as edificações ou atividades que se enquadrem nas restrições ou
limitações constantes desta Lei ficam expressamente vedadas no raio de incidência de
proteção do aeródromo. ressalvadas as exceções previstas no artigo 5º desta Lei.
8 1º Caso seja iniciada sem prévia consulta ao setor competente do Município
qualquer edificação ou atividade, fica autorizado ao IPPUB promover a notificação do
responsável para cessar imediatamente o ato e.
$ 2º Não sendo atendida a notificação de que trata o parágrafo anterior, fica instituída
multa entre 50 (cinquenta) e 5000 (cinco mil) URMs, vigentes na data na aplicação da
penalidade, sem prejuízo da demolição administrativa ou do ajuizamento da competente
medida judicial para cessar atividade.
83º O não pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias da data de aplicação da
penalidade, ensejará sua inscrição em dívida ativa.
Art. 5º O interessado na construção ou implantação de atividade na área de restrição
deverá formalizar consulta prévia ao IPPUB, para análise pelo órgão acerca de sua
viabilidade, observados os critérios técnicos e legais pertinentes.
Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada através de ato próprio do Chefe do
Executivo.
Art, 7º Oportunamente, após a conclusão dos trâmites administrativos e dos
licenciamentos necessários, será promovida alteração das leis que compõe o Plano Diretor
Municipal, com as complementações cabíveis.
Art. 8º Esta lei goza de caráter especial e prevalece em detrimentos de normativas
municipais anteriores que estabeleçam condições ou critérios diversos para a área de que trata
o artigo 1º.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 23 de novembro de 2023.
PREFEITO MUNICIPAL
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