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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 29 de novembro de 2023.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/360/2023
Exmo. Sr.
IVANIR “TUPY” PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
Plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 083 de 2023, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
CLEBER E A
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 083 DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de vigência da concessão de uso e dá outras
providências.
No intuito de agir de maneira isonômica com as demais concessões de espaços
públicos destinadas a objeto semelhante, em virtude da suspensão das atividades comerciais
no período da pandemia entre os anos de 2020 e 2022, entendemos razoável também
prorrogar o prazo do contrato numerado neste projeto de lei por 02 (dois) anos, período após o
qual deverá ocorrer nova licitação para seleção de empresa interessada na exploração dos bens
públicos.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 29 de novembro de 2023.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 083 DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o
prazo de vigência da concessão de uso e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar por 02 (dois) anos o
prazo da concessão de uso decorrente da licitação n.º 006/2003, na modalidade Concorrência
Pública.
Parágrafo único. Não será admitida nova prorrogação e caso a Administração
Municipal pretenda dar continuidade ao regime de exploração do bem público deverá buscar
nova autorização legislativa e realizar nova licitação.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a inserir novo encargo no respectivo termo
aditivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 29 de novembro de 2023.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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