MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 30 de novembro de 2023.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/361/2023
Exmo. Sr.
IVANIR “TUPY” PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 084 de 2023, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 084 DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que autoriza
o Município de Francisco Beltrão-PR. a doar ao Estado do Paraná os imóveis urbanos que
especifica, e dá outras providências.
Sobre estes imóveis está edificada há anos a Escola Estadual João Paulo II e por conta de
normativas do Governo do Estado, para que seja possível a SEED investir em melhorias na
unidade escolar se afigura imprescindível a transferência de titularidade ao ente estadual.
De todo modo, os imóveis ficam gravados com cláusula de reversão, sendo que em caso
de não realização de investimentos ou de alteração de sua finalidade, retornarão ao patrimônio
Municipal.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 30 de novembro de 2023.
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 084 DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao
Estado do Paraná os imóveis urbanos que
especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Paraná, inscrito
no CNPJ/MF sob nº 76.416.940/0001-28, com sede à Avenida Cândido de Abreu, s/n, Palácio
Iguaçu, Centro Cívico, CEP 80.530-000, Curitiba-PR., com possibilidade de outorga da escritura
pública em favor do próprio ente ou de pessoa jurídica que componha a estrutura do ente, seja da
administração pública estadual direta ou indireta, desde que preservada a finalidade e a cláusula
de reversão, os seguintes bens imóveis:
1 - Lote Urbano 04 (quatro) da Quadra 1.061 (um mil e sessenta e um), matrícula 18.772,
do 2.º Ofício de Imóveis desta Comarca;
IH - Lote Urbano 06 (seis) da Quadra 1.061 (um mil e sessenta e um), matrícula 18.774, do
2.º Ofício de Imóveis desta Comarca; '
HI - Lote Urbano 08 (oito) da Quadra 1.061 (um mil e sessenta e um), matrícula 18.776,
do 2.º Ofício de Imóveis desta Comarca;
IV - Lote Urbano 10 (dez) da Quadra 1.061 (um mil e sessenta e um), matrícula 18.778,
do 2.º Ofício de Imóveis desta Comarca;
V - Lote Urbano 12 (doze) da Quadra 1.061 (um mil e sessenta e um), matrícula 18.780,
do 2.º Ofício de Imóveis desta Comarca;
VI - Lote Urbano 14 (quatorze) da Quadra 1.061 (um mil e sessenta e um), matrícula
18.782, do 2.º Ofício de Imóveis desta Comarca;
VII - Lote Urbano 01 (um) da Quadra 1.063 (um mil: sessenta e três), matrícula 18.792,
do 2.º Ofício de Imóveis desta Comarca;
VIII - Lote Urbano 02 (dois) da Quadra 1.063 (um mil e sessenta e três), matrícula 18.793,
do 2.º Ofício de Imóveis desta Comarca;
IX - Lote Urbano 03 (três) da Quadra 1.063 (um mil e sessenta e três), matrícula 18.794,
do 2.º Ofício de Imóveis desta Comarca;
X - Lote Urbano 04 (quatro) da Quadra 1.063 (um mil e sessenta e três), matrícula 18.795,
do 2.º Ofício de Imóveis desta Comarca;
XI - Lote Urbano 05 (cinco) da Quadra 1.063 (um mil e sessenta e três), matrícula 18.796,
do 2.º Ofício de Imóveis desta Comarca;
XII - Lote Urbano 06 (seis) da Quadra 1.063 (um mil e sessenta e três), matrícula 18.797,
do 2.º Ofício de Imóveis desta Comarca;
XIII - Lote Urbano 07 (sete) da Quadra 1.063 (um mil e sessenta e três), matrícula 18.798,
do 2.º Ofício de Imóveis desta Comarca;
XIV - Lote Urbano 08 (oito) da Quadra 1.063 (um mil c sessenta c três), matrícula 18.799,
do 2.º Ofício de Imóveis desta Comarca;
XV - Lote Urbano 01 (um) da Quadra 1.064 (um mil e sessenta e quatro), matrícula
18.800. do 2.º Ofício de Imóveis desta Comarca:
XVI - Lote Urbano 02 (dois) da Quadra 1.064 (um: mil e sessenta e quatro), matrícula
18.801, do 2.º Ofício de Imóveis desta Comarca:
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
XVII - Lote Urbano 03 (três) da Quadra 1.064 (um mil e sessenta e quatro), matrícula
18.802, do 2.º Ofício de Imóveis desta Comarca;
XVIII - Lote Urbano 04 (quatro) da Quadra 1.064 (um mil e sessenta e quatro), matrícula
18.803, do 2.º Ofício de Imóveis desta Comarca.
Parágrafo único. Para fins tributários, os imóveis foram avaliados em R$ 157.170,54
(cento e cinquenta e sete mil e cento e setenta reais e cinquenta e quatro centavos) cada,
totalizando R$ 2.829.069,82 (dois milhões e oitocentos e vinte e nove mil e sessenta e nove reais e
oitenta e dois centavos).
Art. 2º Os imóveis de que trata esta Lei não poderão ser alienados, doados ou transferidos,
a qualquer título, pelo Donatário, devendo reverter ao patrimônio do Município de Francisco
Beltrão, Paraná, caso o beneficiário não mantenha ou altere sua destinação de Escola Pública.
Art. 3º Os imóveis ficam gravados com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade,
bem como de reversão ao patrimônio municipal.
Art. 4º Por ocasião da lavratura da escritura pública de doação, da qual as despesas
correrão por conta do Donatário, poderão ser estipuladas outras obrigações convencionadas entre
as partes.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei, no que couber. correrão as expensas de dotação
orçamentária própria, inscrita no orçamento geral do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 30 de novembro de 2023.
PREFEITO/MUNICIPAL
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