MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 05 de dezembro de 2023.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/372/2023
Exmo. Sr.
IVANIR “TUPY” PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 092 de 2023, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
x
CLEBER ANA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrao.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br
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MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 092 DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo a realizar permuta dos imóveis que especifica e dá outras
providências.
A permuta ora em análise, portanto, se justifica pela necessidade de eventual
regularização fundiária da presente área.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 05 de dezembro de 2023.
,
CLEBER NA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 092 DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a realizar permuta
dos imóveis que especifica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica desafetado e o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os
seguintes imóveis:
I- Lote urbano 01 da quadra 2.033 de propriedade do MUNICÍPIO DE FRANCISCO
BELTRÃO, com área de 525,80m? (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados e oitenta
decímetros quadrados), registrado sob a matrícula n.º 36.932, do Segundo Ofício de Registro
de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná;
IH - Lote n.º 83-M da Gleba 57-FB de propriedade de JULIANO VOLNEI DE
ANDRADE, com área de 5.854,40m? (cinco mil, oitocentos e cinquenta e quatro metros
quadrados e quarenta decímetros quadrados), registrado sob a matrícula n.º 31.179, do
Primeiro Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
Art. 2º A permuta de que trata o art. 1º desta lei se presta para eventual regularização
fundiária.
Art. 3º Os bens objeto da presente transação foram avaliados pela Comissão de
Avaliação de Bens Imóveis nomeada pela Portaria n.º 327 de 2018, nos seguintes valores:
1 - Lote urbano 01 da quadra 2.033 de propriedade do MUNICÍPIO DE FRANCISCO
BELTRÃO, com área de 525,80m? (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados e oitenta
decímetros quadrados), avaliado no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais);
I - Lote n.º 83-M da Gleba 57-FB de propriedade de JULIANO VOLNEI DE
ANDRADE, com área de 5.854,40m? (cinco mil, oitocentos e cinquenta e quatro metros
quadrados e quarenta decímetros quadrados), avaliado no valor de R$ 292.720,00 (duzentos e
noventa e dois mil, setecentos e vinte reais);
Art. 4º A diferença, no valor de R$ 72.720,00 (setenta e dois mil, setecentos e vinte
reais), em favor de JULIANO VOLNEI DE ANDRADE, servirá para: compensação do ITBI,
compensação de tributos municipais pendentes, despesas de escritura pública, certidões,
FUNREJUS e registro, sendo que o saldo remanescente será pago à JULIANO VOLNEI DE
ANDRADE em 14 (quatorze) parcelas mensais de igual valor, sendo a primeira parcela paga
em até 30 (trinta) dias após a assinatura da escritura pública.
Art. 5º Ficam autorizadas as alterações cadastrais nos registros municipais e no
Registro de Imóveis competente.
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Art. 6º As despesas tributárias e cartoriais incidentes sobre a referida transação
correrão na forma do art. 4º.
Art. 7º Eventual complementação ou retificação de informações para fins de
regularização da permuta perante o Tabelionato de Notas ou o Registro de Imóveis poderá
ocorrer através de ato próprio do Chefe do Executivo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 05 de dezembro de 2023.
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