materia nº 98/2023

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 12 de dezembro de 2023.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/379/2023
Exmo. Sr.
IVANIR “TUPY” PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo nº 098 de 2023, em regime de
urgência e votação única, justificado o pedido pelas razões expostas na respectiva
mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
CLEBER
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 098 DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual e reajuste aos vencimentos dos
servidores municipais.
O Projeto de Lei possui objetivo de propor revisão geral anual nos vencimentos dos
servidores municipais, no percentual de 4,00% (quatro inteiros por cento) por força
isonômica, sobre os níveis vigentes, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Ademais importante frisar que irá ficar garantido aos servidores municipais regidos
pela Lei Municipal n.º 4.260 de 21 de novembro de 2014 o valor nominado do Piso Salarial
Profissional Nacional - PSPN.
A revisão geral leva em conta a capacidade econômica do Município e as previsões
constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Tendo em vista, a urgência da medida, visando a aplicação já no dia primeiro do ano
de 2024, se faz necessário a votação em regime de urgência e votação única.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná 12 de dezembro de 2023.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltraoGafranciscobeltrao.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
=? MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 098 DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
revisão geral anual e reajuste aos vencimentos
dos servidores públicos municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, por ato próprio, autorizado a conceder
revisão geral anual aos vencimentos dos Servidores Municipais e Agentes Políticos do
Executivo Municipal, no percentual de 4,00% (quatro inteiros por cento) com efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2024.
Parágrafo único. Nenhum professor receberá vencimento menor que o valor nominal
do piso nacional da educação, fica garantido aos servidores municipais regidos pela Lei
Municipal n.º 4.260 de 21 de novembro de 2014 o Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN,
nos níveis e classes em que a progressão ou salário base não atingir o valor do piso.
Art. 2º À revisão ora autorizada excetuam-se aos servidores inativos sem direito à
paridade;
Art. 3º Fica alterado o valor constante no caput, do artigo 56, da Lei Municipal n.º
3.829, de 25 de maio de 2011:
“Art. 56. O Conselheiro Tutelar fará jus a percepção de subsídio mensal, no valor
correspondente a R$ 4.819,84 (quatro mil e oitocentos e dezenove reais e oitenta e
quatro centavos), reajustável de acordo com a remuneração dos funcionários
Municipais.” (NR)
Art. 4º Ficam automaticamente no momento de compilação alterados os valores
constantes no Anexo XIII da Lei Municipal n.º 4.106, de 11 de outubro de 2013 e o Anexo II
da Lei Municipal n.º 4.600 de 18 de setembro de 2018 e alterado o Anexo 1 da Lei Municipal
n.º 4.260 de 21 de novembro de 2014, resguardando os casos dos pisos constante no parágrafo
único do art. 1º desta lei e os redutores constitucionais.
Art. 5º Esta Lei possui de caráter especial em relação aos estatutos e demais
legislações e entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2024.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 12 de dezembro de 2023.
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrao.com.br - webpage: www franciscobeltrao.com.br