materia nº 99/2023

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 12 de dezembro de 2023.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/380/2023
Exmo. Sr.
IVANIR “TUPY” PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo nº 099 de 2023, em regime de
urgência e votação única, justificado o pedido pelas razões expostas na respectiva
mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltraoafranciscobeltrão.com.br - webpage: www .franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 099 DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
dispõe sobre o reajuste da URM e dá outras providências.
O índice de reajuste da URMFB restou em 6,50%, para o período de 01/01/2024 a
31/12/2024, o que corresponderá a importância de R$ 75,89 (setenta e cinco reais e oitenta e
nove centavos).
Tendo em vista, a urgência da medida, visando a aplicação já no dia primeiro do ano
de 2024, se faz necessário a votação em regime de urgência e votação única.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 12 de dezembro de 2023.
CLEBE ANA
PREFE MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrao.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 099 DE 2023
Dispõe sobre o reajuste da URMEB e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O Valor da UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO
BELTRÃO - URMPB, para o período de 01/01/2024 a 31/ 12/2024, corresponderá a
importância de R$ 75,89 (setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos).
Art. 2º A diferença entre o acumulado do índice oficial do IGPM no período de
dezembro/2022 a novembro/2023, acrescido do valor represado pela Lei Municipal n.º
4.963/2022 e o índice efetivamente aplicado para vigência em 2024 ficará suspensa no
exercício de 2024, sendo aplicada no exercício seguinte, cumulada com o índice a ser apurado
no período de dezembro/2023 a novembro/2024, ou será editada nova Lei.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 12 de dezembro de 2023.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrao.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br