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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 01 de fevereiro de 2024.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/019/2024
Exmo. Sr.
IVANIR “TUPY” PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 001 de 2024, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
a
Es
CLEBER Á
PREFEITO/MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001.66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO Nº 001 DE 2024
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que altera
o $ 5º do Art. 1º da Lei Municipal nº 3728 de 26/05/2010 para aumentar número de vagas para
cargos de provimento efetivo de AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS.
O Projeto de Lei aumenta de 45 para 65 o número de vagas do cargo de Agente de
Combate a Endemias considerando as justificativas prestadas pela Secretaria de Saúde,
especialmente as Diretrizes Nacionais para Prevenção e Controle de Epidemias de Dengue e do
Programa de Controle a Dengue, Zika e Chikungunya, realizado pela 8º Regional de Saúde,
notadamente diante do aumento do número de residências em Francisco Beltrão, decorrente do
grande crescimento da cidade nos últimos anos, se afigura indispensável aumentar o número de
agentes para alcançar a integralidade dos domicílios.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 01 de fevereiro de 2024.
CLEBE A
PREFEIT UNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001 DE 2024
AS A O LALCUIIVO Nº 001 DE 2024
Altera o $ 5º do Art. 1º da Lei Municipal nº
3728 de 26/05/2010 para aumentar número de
vagas para cargos de provimento efetivo de
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica alterada o & 5º do Art. 1º da Lei Municipal n.º 3.728, de 26 de maio de 2010
para aumentar o número de vagas do cargo de Agente de Combate à Endemias:
“$5º O quantitativo dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate a Endemias é o seguinte:
Agente Comunitário de Saúde — 21 0;
Agente de Combate a Endemias — 65”. (NR).
Art. 2º Ficam convalidados os atos pretéritos necessários à adequação do número de
vagas de que trata o artigo anterior e revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 01 de fevereiro de 2024.
CLEBE A
PREFEITO MUNICIPAL
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