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PROJETO DE LEI Nº01/2024 DO PODER LEGISLATIVO
Declara utilidade pública a Geração de Emprego, Renda e Apoio ao Desenvolvimento Regional – GERAR.
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa usando de suas prerrogativas constitucionais que o cargo lhe confere, submete à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, o presente Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Geração de Emprego, Renda e apoio ao Desenvolvimento Regional no município e estado que menciona, inscrita no CNPJ sob nº 05.653.393/0028-76
Art. 2º - A entidade referida no artigo 1º se obriga a apresentar anualmente aos Poderes Executivo e Legislativo relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o exercício anterior.
Art. 3º - Revogadas a disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão – Estado do Paraná, em 26 de janeiro de 2024.
RONALDO BIZOTTO
VEREADOR PROPONENTE
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº ____/2024 DO LEGISLATIVO
Senhora Presidente, Senhores (as) Vereadores (as):
Atendendo à solicitação da Presidência da referida entidade, propomos a presente uma vez que a mesma desempenha um trabalho exemplar para a comunidade beltronense.
A Geração de Emprego, Renda e Apoio ao Desenvolvimento Regional – GERAR, tem desempenhado um papel fundamental na nossa comunidade, promovendo atividades de apoio a educação, exceto caixas escolares, ensino de arte e cultura, treinamento e desenvolvimento profissional e gerencial, bem como vem oferecendo oportunidades e condições à nossa população.
A declaração de utilidade pública da Geração de Emprego, Renda e Apoio ao Desenvolvimento Regional – GERAR, é fundamental para reconhecer e fortalecer o trabalho desse grupo dedicado, que tem impactado positivamente a qualidade de vida dos moradores de Francisco Beltrão e várias outras regiões. Essa medida também permitirá que a Geração de Emprego, Renda e Apoio ao Desenvolvimento Regional – GERAR, tenha acesso a recursos e benefícios que serão direcionados para a expansão de suas atividades e alcance de um público ainda maior.
Portanto, peço o apoio e a aprovação unânime deste Projeto de Lei, reconhecendo a importância da Associação como uma entidade que ajuda inúmeras famílias.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão – Estado do Paraná, em 26 de janeiro de 2024.
RONALDO BIZOTTO
VEREADOR PROPONENTE
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