materia nº 7/2024

GABINETE VEREADOR CIDÃO - PSB



Exmo. Sr.

Ivanir Tupy Prolo 

DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 



Senhor Presidente,



 	   O Vereador que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER, Solicitação à Administração Municipal a Disponibilização de Termos de Ajustes de Conduta Formalizados em 2023 pelo Ministério Público do Estado do Paraná.



JUSTIFICATIVA

Eu, Vereador Cidão, no uso das prerrogativas legais que me são conferidas pelo cargo e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho, por meio deste, apresentar requerimento para solicitar informações ao Poder Executivo Municipal.

	Considerando a importância da transparência e da prestação de contas à população, solicito ao Executivo Municipal que forneça todos os termos de ajustes de condutas formalizados em 2023 pelo Ministério Público do Estado do Paraná que envolvam esta municipalidade. A abrangência desta solicitação engloba todos os setores e promotorias do Ministério Público relacionadas ao nosso município.

Ressalta-se que a obtenção desses documentos é de relevante interesse público, pois permitirá a análise detalhada das medidas adotadas em conformidade com as recomendações e ajustes de conduta propostos pelo Ministério Público, promovendo assim a transparência na gestão pública e o cumprimento das obrigações legais.

Solicito, portanto, que a Secretaria competente proceda à coleta e à organização de todos os termos de ajustes de condutas mencionados, apresentando-os de forma clara e acessível, assegurando a legibilidade e compreensão dos documentos.

Reitero o compromisso deste vereador com a fiscalização e a promoção da transparência na gestão pública, visando sempre o interesse coletivo e o bem-estar da população.

Agradeço antecipadamente pela atenção e colaboração na pronta resposta a esta solicitação, reafirmando meu compromisso com a democracia e a transparência.

               Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, 17 de janeiro de 2024.  





CIDÃO

VEREADOR