materia nº 3/2024

PROJETO DE LEI Nº 003/2024 DO LEGISLATIVO

	

 Concede universalização de vagas e isenção no pagamento da taxa do estacionamento regulamentado (Faixa Azul) em Francisco Beltrão da taxa de pessoas para idade igual ou superior a 60 anos, além de pessoas com deficiência.

Srs. Vereadores:

           O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa usando de suas prerrogativas constitucionais que o cargo lhe confere; INDICAMOS a Mesa Executiva, depois de ouvido o plenário e cumpridas todas as demais formalidades regimentais; submete à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, o presente Projeto de Lei:

	

Art. 1º Ficam isentos do pagamento do estacionamento rotativo, faixa Azul, no Município de Francisco Beltrão os idosos e os deficientes físicos, mediante apresentação da credencial de gratuidade de estacionamento, ainda que fora do local reservado das vagas. 

Parágrafo único: O condutor que estiver transportando o idoso ou a pessoa com deficiência está autorizado também a se utilizar da referida vaga, mediante apresentação da credencial de gratuidade do estacionamento.

Art.2º Os beneficiários desta lei, para usufruírem da referida isenção, deverão respeitar as seguintes disposições:

A permanência no estacionamento é de no máximo 3 (três) horas;

Deixar em local visível no interior do veículo a credencial de gratuidade de estacionamento, nos termos da legislação municipal vigente. 

Art.3º É expressamente vedado o empréstimo da credencial de gratuidade a terceiros, exceto ao condutor do veículo, na forma disposta no parágrafo único do artigo 1º desta lei.

Art. 4º O condutor que se utilizar do benefício e não esteja transportando idoso ou a pessoa com necessidade especial poderá ser multado.

Art. 5º Os idosos e os deficientes de que se trata esta lei deverão se recadastrar no DEBETRAN de cinco em cinco anos para continuarem a ter o benefício nela previsto.

Art. 6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei e dispor sobre as sanções cabíveis. 

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão – Estado do Paraná, 12 de janeiro de 2023.



CIDÃO

VEREADOR PROPONENTE







MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº003/2024 DO LEGISLATIVO



Senhor Presidente, Senhores Vereadores:



O presente Projeto de Lei tem como finalidade isentar idosos e deficientes físicos do pagamento do estacionamento da FAIXA AZUL no Município de Francisco Beltrão, ainda que fora do local reservado às vagas especiais. 

Não obstante termos vagas reservadas para essas pessoal, o atual crescimento da população e as vagas estão localizadas distantes dos locais onde necessitam se locomover. 

Essas pessoas possuem a mobilidade reduzida e, de acordo com a Constituição Federal e Leis Federais vigentes, é dever do Poder Público garantir a acessibilidade aos locais públicos, o que justifica a proposta. 

É certo que as vagas reservadas aos idosos e deficientes não são suficientes no Município e, constantemente, estão ocupadas, causando transtornos a estes usuários especiais, que ainda suportam o ônus do pagamento do estacionamento rotativo. 

Por estes importantes motivos, solicito apoio ao referido projeto, contando desde já com a atenção e aprovação pelo Plenário desta Casa de Leis.



Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão – Estado do Paraná, em 12 de janeiro de 2024.



  



CIDÃO

VEREADOR PROPONENTE