MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 19 de fevereiro de 2024.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/038/2024
Exmo. Sr.
IVANIR “TUPY” PROLO
MbD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo nº 003 de 2024, em regime de
urgência e votação única, justificado o pedido pelas razões expostas na respectiva
mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
CLEBE ANA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 003 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
autoriza o Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná a receber em doação bem móvel
que especifica mediante parceria com a Rotary Club de Francisco Beltrão - Integração.
Por intermédio do “Subsídio Global número GG2233775”, já aprovado na Fundação
Rotária do Rotary Internacional, o Município de Francisco Beltrão firmará parceria com Rotary
Club de Francisco Beltrão - Integração para a aquisição de material, equipamento e/ou
maquinário para uso da Secretaria Municipal de Saúde de Francisco Beltrão.
Trata-se de uma oportunidade única que deve ser aproveitada, principalmente, neste
momento de pandemia, é cediço a lisuras dos programas realizados pelo Rotary internacional,
bem como pela Fundação Rotária.
Destarte, requer que seja votado o projeto em regime de urgência e votação única, tendo
em vista, que se trata de projeto que pode ser excluído, de modo que a verba volta ao Fundo
Mundial do Rotary Internacional, o prazo é esguio.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 19 de fevereiro de 2024.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 003 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
UE O A DUO LALCUIIVO N. 003 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza o Município de Francisco Beltrão,
Estado do Paraná, a receber em doação bem
móvel que especifica mediante parceria com o
Rotary Club de Francisco Beltrão - Integração.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Município de Francisco Beltrão autorizado a receber, por doação de
Rotary Club de Francisco Beltrão - Integração, Distrito 4640, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF 01.296.694/0001-19, material, equipamento e/ou maquinário para uso da
Secretaria Municipal de Saúde de Francisco Beltrão.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria a Rotary Club de Francisco
Beltrão - Integração, para o projeto de “Subsidio Global número GG2233775”, já aprovado na
Fundação Rotária do Rotary Internacional, em que o Município participará com 35,37% (trinta
e cinco, virgula trinta e sete por cento) do valor total e Rotary irá custear 64,63% (sessenta e
quatro, virgula sessenta e três por cento) do projeto, bem como demais custos.
Parágrafo único. O projeto de “Subsidio Global Rotário” poderá ter referida
contrapartida repassada previamente a aquisição do material, equipamento e/ou maquinário
citado no art. 1º, devendo o objeto da parceria e o repasse ser aprovado pela Secretaria
Municipal de Saúde de Francisco Beltrão.
Art. 3º Fica autorizado à abertura de dotação orçamentária adequada mediante Decreto
do Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 19 de fevereiro de 2024.
PREFEIDO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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