MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 26 de fevereiro de 2024.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/045/2024
Exmo. Sr.
IVANIR “TUPY” PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
Plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 004 de 2024, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltraoGafranciscobeltrao.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 004 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que dispõe
sobre a criação do fundo municipal dos direitos da mulher - F MDM, e dá outras providências.
A criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher é uma iniciativa de extrema
importância para promover a igualdade de gênero, combater a discriminação e garantir os
direitos das mulheres em nosso município. Esse tipo de fundo é uma ferramenta fundamental
para canalizar recursos financeiros específicos para políticas, programas e projetos que visam
a promoção da igualdade de gênero dentro do âmbito municipal.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 23 de fevereiro de 2024.
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltraoafranciscobeltrão.com.br - webpage: www franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 004 DE 23 DE F EVEREIRO DE 2024
ASA A TAI O A. 004 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a criação do fundo municipal dos
direitos da mulher - FMDM, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, instrumento de
captação, repasse e aplicação de recursos destinados à propiciar suporte financeiro para a
implantação, manutenção e desenvolvimentos de planos, programas, projetos e ações
relacionadas as políticas públicas voltadas para a garantia e defesa dos direitos da Mulher no
Município de Francisco Beltrão - PR
8 1º O Referido Fundo fica vinculado à Secretaria Municipal do Emprego, Mulher e
Bem Estar Social de Francisco Beltrão e ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de
Francisco Beltrão - CMDM.
$ 2º O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - EMDM terá regimento próprio a ser
produzido e aprovado em reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM no
prazo de 60 (sessenta dias) após a designação e publicação dos membros componentes do
FMDM.
Art. 2º Os Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM deverão estar
em consonância com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
- CMDM e deverão ser aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços, na medida de sua
possibilidade, direcionadas a Mulher desenvolvidos pelos órgãos da Administração Pública
Municipal responsável pela execução da Política Pública para Mulher ou por órgãos
conveniados.
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e
privado, para a execução de programas e projetos específicos para Mulher;
HI - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos serviços e programas voltados a Mulher:
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou local de imóveis para prestação de
serviços à Mulher;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações destinadas a Mulher;
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos para atendimento à Mulher.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltraoGafranciscobeltrao.com.br - webpage: www franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
VH - realização e promoção de campanhas educativas, simpósios, seminários, fóruns e
encontros específicos sobre os direitos da Mulher, oportunizando processos de conscientização
da sociedade em geral, com vistas à erradicação da violência e da discriminação Mulher.
VII - aquisição de material permanente, de consumo e de obra especializada,
necessárias ao desenvolvimento e manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-
CMDM;
IX - divulgação dos programas e projetos pelo CMDM;
X - outros objetivos em prol de causas em garantia e defesa dos direitos da mulher.
Art. 3ºConstituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM:
I - recursos provenientes de órgãos da União ou Estado vinculados a Política Nacional
ou Estadual dos Direitos da Mulher.
IH - por iniciativa do Chefe do Executivo, transferências do Município, bem como
dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer
de cada exercício;
HI - doações, auxílio, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais
e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
IV - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras de recursos disponíveis
do fundo, realizadas na forma da lei;
V - recursos advindos de acordos e convênios firmados com outras entidades
financiadoras, bem como recursos captados de editais e projetos;
VI - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo;
VII - transferências de outros fundos;
VIII - outros recursos legalmente instituídos.
Parágrafo único. Os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como receita
orçamentária e a ele alocados por meio de dotações consignadas na lei orçamentária ou de
créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação as normas gerais de direito financeiro.
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Francisco Beltrão - CMDM,
definirá o percentual de utilização dos recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher - FMDM, conforme a necessidade de recursos apresentados através de projetos pelas
Entidades e Programas Públicos, alocando-os nas respectivas áreas, em conformidade com as
prioridades definidas no planejamento anual.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Parágrafo único. Os projetos com vistas à utilização dos recursos do Fundo Municipal
dos Direitos da Mulher - FMDM, deverão ser apresentados ao Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher de Francisco Beltrão - CMDM, de acordo com os critérios legais previstos nesta lei
e de acordo com os eixos priorizados anualmente pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher de Francisco Beltrão.
Art. 5º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher serão depositados
obrigatoriamente em conta corrente específica em nome do Fundo com CNPJ próprio.
8 1º Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo integrarão o
patrimônio do Município de Francisco Beltrão - PR;
$ 2º Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo
Municipal dos Direitos da Mulher.
8 3º Os bens adquiridos com recursos oriundos do FMDM serão por estes contabilizados
e incorporados ao patrimônio do Município, ou da entidade tomadora do recurso ficando à
disposição do órgão para quem foi aprovada a utilização financeira pelo tempo em que
desenvolva atividades compatíveis com os interesses manifestos na política de atendimento ou
pelo tempo em que durar o bem.
8 4º A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade do Município de
Francisco Beltrão e todos os relatórios gerados para a sua gestão passarão a integrar a
contabilidade geral do Município.
$ 5º O saldo positivo, apurado ao final do exercício, será transferido para o exercício
seguinte.
$ 6º A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá ao Plano de Ação Anual previamente
aprovado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, mediante
apresentação de projetos, na forma que dispuser o seu Regimento Interno, analisadas a
legalidade, a conveniência e a oportunidade da Administração Pública.
Art. 6º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher poderão ser utilizados
ou aplicados de acordo com as reais demandas e priorizações do Município conforme
prioridades estabelecidas no Plano de Ação Anual, deliberados e aprovados em Assembleia
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM.
Art. 7º O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher é o órgão captador de recursos, tendo
como gestor o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, que os aplicará e utilizará segundo
suas diretrizes e deliberações.
$ 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal, como ordenador primário das despesas,
designará um servidor público do quadro efetivo da Administração Municipal para exercer as
funções de ordenar, bem como disponibilizará estrutura de execução e controle contábeis,
inclusive para efeitos de prestação de contas na forma da Lei.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
8 2º A proposta orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, FMDM,
constará no Plano Plurianual; na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual
da Prefeitura Municipal.
$ 3º O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, integrará a
dotação orçamentária da Secretaria do Emprego, Mulher e Bem Estar Social, de Francisco
Beltrão.
$ 4º Acompanhará a assinatura do servidor designado como ordenador, a título de
controle das despesas, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e ou o
Secretário da Fazenda.
Art. 8º São atribuições do Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM:
I- Acompanhar e avaliar a execução do Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher
de Francisco Beltrão;
II - Administrar o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher- FMDM, e coordenar a
execução da aplicação de seus recursos em consonância com o Plano Anual de Ações dos
Direitos da Mulher do Município;
HI - Subscrever o quadro de aplicações de recursos de acordo com o Plano Anual de
Ação dos Direitos da Mulher de Francisco Beltrão;
IV - Submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Francisco Beltrão -
CMDM, a aplicação a cargo do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de Francisco Beltrão.
V - Encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Francisco Beltrão -
CMDM, as demonstrações quadrimestrais de receita e despesa do fundo, o balanço
físico/financeiro das entidades atendidas pelo mesmo e outros demonstrativos;
VI - Encaminhar à contabilidade geral do Município, as demonstrações mencionadas no
inciso anterior, após aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Francisco
Beltrão - CMDM;
VII - Assinar, juntamente com o responsável pela Secretaria de Fazenda ou outro
servidor designado, cheques, ordens de empenho e pagamento de despesas do Fundo Municipal
dos Direitos da Mulher - FMDM;
VIII - Firmar convênios e contratos referentes a recursos que serão administrados pelo
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, em consonância com o Plano Anual de
Ação dos Direitos da Mulher de Francisco Beltrão.
IX - Solicitar a prestação de contas das entidades conveniadas e atendidas pelo Fundo
Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, bem como o inventário físico-financeiro e mapa
de produção para avaliação da curva de crescimento dos programas e projetos desenvolvidos e
análise quantitativa feito pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Francisco Beltrão.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltraoafranciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Art. 9º O serviço de tesouraria será realizado pela Contabilidade do Município e terá a
responsabilidade de garantir a realização da arrecadação orçamentária, pagamentos a
fornecedores e terceiros, a elaboração do fluxo de caixa, respondendo pela administração de
valores do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM.
Art. 10. Para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica o Poder
Executivo autorizar a abrir, no exercício da criação deste Fundo, crédito adicional especial no
valor necessário, obedecidas as prescrições contidas nos incisos Ia IV do 81º do Art. 43 da Lei
Federal n.º 4.320 de 1964.
Art. 11. O disposto na presente Lei será regulamentado por Decreto do Executivo.
Art. 12. As despesas com a execução da presente Lei correrão através de dotação
orçamentária própria suplementadas se necessário.
Art.13. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art.14. Revogam-se as disposições em contrário.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 23 de fevereiro de 2024.
CLEBER NON
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrao.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br