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materia nº 7/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-03-07
EmentaAltera o item XVI do Anexo I da Lei Municipal n.º 4.054 de 24 de abril de 2013 que “dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal”.
native_id5278

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-03 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — —
2024-04-02 Redação Final — —
2024-04-02 Proposição aprovada em 2º turno — —
2024-04-02 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação — —
2024-04-01 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-04-01 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — —
2024-04-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-03-25 Parecer favorável da comissão — —
2024-03-11 AGUARDANDO PARECER — —
2024-03-11 Leitura em Plenário — —
2024-03-08 Aguardando leitura em plenário — —
2024-03-06 Recebido — —
2024-03-06 Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-02T15:16:15.977016-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota 12 0 0
2024-04-01T14:44:35.430802-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota 12 0 0

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texto original #

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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 06 de março de 2024.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/051/2024
Exmo. Sr.
IVANIR “TUPY” PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo nº 007 de 2024, em regime de
urgência e votação única, justificado o pedido pelas razões expostas na respectiva
mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
CLEBER F NA
PREFEIT NICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltraoGafranciscobeltrao.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 007 DE 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
altera o item XVI do Anexo I da Lei Municipal n.º 4.054 de 24 de abril de 2013 que “dispõe
sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal”.
A exigência de especialização, além da graduação na área de educação, acabou por
diminuir a busca de candidatos pelas vagas ao cargo de auxiliar de acompanhamento
especializado, dificultando o preenchimento da necessidade de atendimento aos munícipes, o
que, após deliberações com o Ministério Público, se verificou tratar de uma exigência
excessiva, sendo que, neste momento, propomos a supressão da exigência de especialização,
mantendo a necessidade de graduação na área de educação, para alcançar um maior número
de candidatos interessados nas vagas, sem que isso implique qualquer prejuízo a qualidade do
serviço público.
Assim, contamos com a costumeira atenção dos nobres Edis na análise e aprovação do
projeto.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 06 de março 2024.
CLEBER A
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrao.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 007 DE 2024
Altera o item XVI do Anexo I da Lei
Municipal n.º 4.054 de 24 de abril de 2013 que
“dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público,
nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica alterado o item XVI do Anexo I da Lei Municipal n.º 4.054 de 24 de abril
de 2013 que passa a viger com a seguinte redação:
“XVI - AUXILIAR DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO DESCRIÇÃO
DAS ATIVIDADES: O Auxiliar de Acompanhamento Especializado deverá mediar
processos de aprendizagem de crianças com necessidades especiais, dadas as
especificidades de cada caso em particular, atuará no contexto da sala de aula, nos
estabelecimentos do ensino fundamental, prestando serviços considerando
diagnósticos afins, aprofundando-se e adequando trabalhos, objetivando-se a inclusão
da criança, bem como, a socialização e a adaptação no meio escolar. Atuar de forma
colaborativa com os professores das diferentes disciplinas, para a definição de
estratégias pedagógicas que favoreçam o acesso do estudante ao currículo e sua
interação com os colegas, desde a promoção de condições de acessibilidade no
contexto escolar até as modificações mais significativas na organização da sala de
aula, dos materiais e recursos pedagógicos utilizados pelo estudante e pelo professor.
Atuar em caráter (intra) itinerante, ou seja, dentro da própria sala de aula e/ou escola,
podendo atender a mais de um estudante, ou em diferentes escolas. O Auxiliar de
Acompanhamento Especializado estará subordinado à instituição de ensino em que
estiver prestando serviço. O instrutor deverá orientar quanto à acessibilidade física
(rampas, banheiros adaptados, corrimãos, pisos antiderrapantes, portas alargadas),
acessibilidade do mobiliário utilizado pelo aluno (carteira e cadeira adaptadas, mesas,
entre outros) e às modificações mais significativas na organização do espaço físico e
do mobiliário em sala de aula, como também, buscar diferentes formas de
comunicação alternativa, aumentativa e/ou suplementar que permitam ao aluno
interagir no processo ensino e aprendizagem. Caberá ao instrutor cuidados acerca das
necessidades físicas envolvendo a higiene e a alimentação promovendo maior bem-
estar do aluno (a), considerando particularidades da demanda apresentada por cada
criança e/ou adolescente. O auxiliar deverá favorecer a interação entre os alunos com e
sem necessidades especiais. viabilizando a participação efetiva nas diferentes situações
de aprendizagem e interação no contexto escolar e em atividades extraclasse,
promovendo a cultura e as práticas inclusivas. O serviço de Auxiliar de
Acompanhamento Especializado não é substitutivo à escolarização ou ainda à
frequência na Sala de Recursos Multifuncional, mas articula-se de forma colaborativa
com o currículo proposto para a sala de aula comum, Sala de Recursos Multifuncional
e outras atividades previstas na escola. Fornecer as informações e esclarecimentos
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrao.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
necessários, a respeito dos estudantes, a todos os profissionais envolvidos no processo
educacional, atuando de forma colaborativa. Trabalhar com toda a comunidade escolar
na perspectiva da inclusão do estudante dentro da necessidade apresentada. Ampliar e
possibilitar situações de aprendizagem e autonomia sem retirar o estudante para
atividades isoladas do contexto da sala de aula, considerando as particularidades de
cada um. Definir com os professores e equipe técnico-pedagógica procedimentos de
avaliação que atendam cada estudante em suas características, interesses, capacidades
e necessidades de aprendizagem, acompanhando a evolução de suas potencialidades,
com vistas ao progresso global: cognitivo, emocional e social do mesmo. Oportunizar
autonomia, independência e valorizar as ideias dos Estudantes desafiando-os e
motivando-os na realização de suas atividades; executar outras atribuições similares
decorrentes da função desenvolvida conforme determinado pela chefia imediata.
REQUISITOS MÍNIMOS: Curso em nível superior, em curso de licenciatura, de
graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida,
como formação mínima para o exercício do magistério na educação básica, a oferecida
em nível médio, na modalidade Normal. VENCIMENTOS: R$ 2.305,71 CARGA
HORÁRIA SEMANAL: 20H”. (NR)
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições legais.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 06 de março de 2024.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltraoGfranciscobeltrao.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br

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