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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 06 de março de 2024.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/050/2024
Exmo. Sr.
IVANIR “TUPY” PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 006 de 2024, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
PREFEITO! MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 006 DE 06 DE MARÇO DE 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que dispõe
sobre a autorização para instituição de servidão de passagem ou de concessão administrativa
em favor da Companhia de Saneamento do Paraná e dá outras providências.
No intuito de viabilizar a instalação e ampliação da rede de saneamento básico e
fornecimento de água na região, se pretende a chancela parlamentar para instituição de
concessão administrativa ou servidão de passagem, de acordo com os critérios técnicos a serem
definidos pela Concessionária, em favor da SANEPAR, buscando as contínuas melhorias na
prestação do serviço público.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 06 de março de 2024.
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 006 DE 06 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a autorização para instituição de
servidão de passagem ou de concessão
administrativa em favor da Companhia de
Saneamento do Paraná e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão
administrativa ou instituir servidão de passagem em favor da Companhia de Saneamento do
Paraná - SANEPAR, nos seguintes imóveis:
I- Lote Urbano nº 13 (treze) da Quadra nº 2.042 (dois mil e quarenta e dois), matrícula
42.368 do 1º Registro de Imóveis;
Il -Lote Urbano nº 11 (onze) da Quadra nº 2.045 (dois mil e quarenta e cinco), matrícula
42.403 do 1º Registro de Imóveis:
III — Área Verde I, matrícula 42.457 do 1º Registro de Imóveis;
IV - Área comp. Ambiental, matrícula 42.461 do 1º Registro de Imóveis;
V — Ciclovia, matrícula 42.456 do 1º Registro de Imóveis.
Art. 2º As áreas a que se refere o art. 1º se destinam à instituição de Servidão de
Passagem ou de Concessão Administrativa para instalação de rede de saneamento, esgoto e/ou
água em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Art. 3º Fica autorizada a formalização dos atos administrativos necessários para
delimitação e implantação do objeto desta Lei através de regulamentação pelo Chefe do
Executivo, inclusive lavratura de escritura pública, avaliação e registro.
Art. 4º Os ônus decorrentes do cumprimento do objeto desta Lei correrão às expensas
da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR ou do responsável legal, sem custos para
o Município.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 06 de março de 2024.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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