| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2024 |
| Date | 2024-03-14 |
| Ementa | REQUERER, após ouvido o plenário, solicitar informações ao setor competente do Poder Executivo acerca do cumprimento da Lei Municipal nº 4.351/2015, que disciplina o recolhimento de veículos abandonados nas vias públicas do Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, e medidas de combate ao abandono de veículos e à proliferação do mosquito Aedes aegypti nos mesmos. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES FRANCISCO BELTRÃO – PARANÁ REQUERIMENTO Nº045/2024 GABINETE VEREADOR IVANIR TUPY PROLO - PP Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Vereadores Francisco Beltrão – PR Senhores Vereadores, O Vereador que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER, após ouvido o plenário, solicitar informações ao setor competente do Poder Executivo acerca do cumprimento da Lei Municipal nº 4.351/2015, que disciplina o recolhimento de veículos abandonados nas vias públicas do Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, e medidas de combate ao abandono de veículos e à proliferação do mosquito Aedes aegypti nos mesmos. JUSTIFICATIVA Venho, por meio deste, na condição de representante do povo no Legislativo Municipal, requerer informações acerca do cumprimento da Lei Municipal nº 4.351, de 26 de novembro de 2015, que disciplina o recolhimento de veículos abandonados nas vias públicas do Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, bem como medidas adotadas para combater o abandono de veículos e prevenir a proliferação do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue. Conforme estabelecido na referida legislação, é competência da Administração Municipal, por meio dos setores competentes, tomar providências quando há conhecimento da existência de veículos automotores abandonados em vias públicas. Entretanto, há relatos de veículos abandonados, obstruindo calçadas em ruas estreitas de nosso município, o que além de configurar descumprimento da lei, contribui para a degradação do ambiente urbano e pode propiciar condições favoráveis à proliferação do mosquito transmissor da dengue. Aproveito a oportunidade para colocar-me à disposição para colaborar com as iniciativas que visem ao aprimoramento das políticas públicas em nosso município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 14 de março de 2024. IVANIR TUPY PROLO VEREADOR PROPONENTE