materia nº 8/2024

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 08 de março de 2024.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/056/2024
Exmo. Sr.
IVANIR “TUPY” PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 008 de 2024, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltraoGafranciscobeltrao.com.br - webpage: www franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 008 DE 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que Altera
o art. 5º da Lei Municipal n.º 4.105 de 3 de outubro de 2013 que “cria o Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de Francisco Beltrão e institui
a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa de Deficiência”.
A presente proposta legislativa propõe atualizar e modernizar a estrutura representante
do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para assim, poder dar
efetividade e proporcionar a implantação de fato deste tão importante conselho. Sendo esta uma
pauta de sensível necessidade de ampliação da guarida do Poder Público, tendo em vista, a
cediça marginalização que infelizmente os portadores ainda vivenciam.
Assim, contamos com a costumeira atenção dos nobres Edis na análise e aprovação do
projeto.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 08 de março 2024.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrao.com.br - webpage: www franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 008 DE 2024
Altera o art. 5º da Lei Municipal n.º 4.105 de 3
de outubro de 2013 que “cria o Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência no âmbito do Município de
Francisco Beltrão e institui a Conferência
Municipal dos Direitos da Pessoa de
Deficiência”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica alterado art. 5º da Lei Municipal n.º 4.105 de 3 de outubro de 2013 que
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 5º O Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por 08
membros, titulares e suplentes, respectivamente, representantes dos seguintes órgãos ou
entidades:
I- 04 (quatro) representante do seguimento governamental:
a) 01 titular e 01 suplente da Secretaria Municipal de Emprego, Mulher e Bem-Estar
Social;
b) 01 titular e 01 suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 titular e 01 suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) 01 titular e 01 suplente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano - IPPUB;
Il - 04 (quatro) representante do seguimento não governamental, de entidades da
sociedade civil organizada, diretamente ligadas à defesa e/ou ao atendimento da pessoa
portadora de deficiência na cidade de Francisco Beltrão, legalmente constituídas e em
funcionamento há pelo menos um ano, eleitas dentre os seguintes segmentos:
a) 01 titular e 01 suplente de entidade que atua na área de deficiência auditiva;
b) 01 titular e 01 suplente de entidade que atua na área de deficiência física;
c) 01 titular e 01 suplente de entidade que atua na área de deficiência intelectual;
d) 01 titular e 01 suplente de entidade que atua na área de deficiência visual.” (NR)
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 08 de março de 2024.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrao.com.br - webpage: www franciscobeltrao.com.br