MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 25 de março de 2024.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/076/2024
Exmo. Sr.
IVANIR “TUPY” PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do Presente o texto corrigido do Projeto de Lei do
Executivo n.º 002 de 2024, vez que na ementa do projeto houve erro de digitação,
onde consta “Lei Municipal nº 5.004 de 30 de junho de 2024” e deveria constar “Lei
Municipal nº 5.004 de 30 de junho de 2023”, não obstante, o Regimento Interno desta
Câmara permitir a correção de erros de digitação visíveis, como é caso, disposto no
inciso I do art. 121 na forma do $ 1º do art. 122 todos do regimento desta Casa de
Leis, se apresenta novamente a texto devidamente corrigido, vez que, de forma
completamente desnecessária, foi retirado de pauta o referido projeto de lei.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.81 6.510/0001-66 - CEP: 85. 601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrao.com.br - webpage: www franciscobeltrao com. br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002 DE 2024
EE DA A DO LALCUIIVO Nº 002 DE 2024
Regulamenta a permuta aprovada pela Lei
Municipal nº 5.004 de 30 de junho de 2023 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O Art. 2º da Lei Municipal nº 5.004 de 30 de junho de 2023 passa a viger com a
seguinte redação:
Art. 2º Fica desafetado e o Poder Executivo Municipal autorizado a desmembrar e
permutar área de 40.059,30m? (quarenta mil e cinquenta e nove metros e trinta
centimetros quadrados), com a respectiva benfeitoria, parte dos Lotes n.º 10 e 14 (dez
e quatorze) da Gleba 92-FB, matrícula n.º 41.809, do Primeiro Oficio de Registro de
Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, propriedade do
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. (NR)
Art. 2º Considerando a formalização da subdivisão autorizada pelo Art. 1º da Lei
Municipal nº 5.004 de 30 de junho de 2023, com o encerramento das matrículas imobiliárias
existentes e abertura de novas em decorrência de regras do Registro de Imóveis, fica ratificada
a permuta a se realizar entre os imóveis, agora designados da seguinte forma:
I — Lote Rural nº 06-B (seis “b”) da Gleba nº 26-FB (vinte e seis “fb”), com área de
96.000,00m? (noventa e seis mil metros quadrados), representado pela matrícula imobiliária nº
42.873, do 1º Registro de Imóveis desta Comarca;
II — Lote nº 10-B (dez “b”) da Gleba nº 92-FB (noventa e dois “fb”), com área de
40.059,30m? (quarenta mil e cinquenta e nove metros e trinta centímetros quadrados), com a
respectiva benfeitoria, representado pela matrícula imobiliária nº 42.982 do 1º Registro de
Imóveis desta Comarca.
Art. 3º O Art. 4º, inciso II, da Lei Municipal nº 5.004 de 30 de junho de 2023, passa a
viger com a seguinte redação:
II - Fração de solo descrita no Art. 2º no valor de R$ 2.252.591,03 (dois milhões e
duzentos e cinquenta e um dois mil e quinhentos e noventa e um reais e três centavos).
(NR)
Art. 4º O Art. 5º da Lei Municipal nº 5.004 de 30 de junho de 2023 passa a viger com a
seguinte redação:
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Art. 5º À diferença entre os valores no importe de R$ 13.008,97 (treze mil e oito reais e
noventa e sete centavos) poderá ser deduzida do tributo a ser recolhido a título de ITBI
pelo Permutante. (NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 15 de fevereiro de 2024.
CLEBER GÔONT. q
PREFEITQMUNICIPA
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