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materia nº 12/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaDispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista.
native_id5338

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-14 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — —
2024-05-14 Redação Final — —
2024-05-14 Proposição aprovada em 2º turno — —
2024-05-13 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação — —
2024-05-13 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-05-07 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — —
2024-05-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-04-30 Parecer favorável da comissão — —
2024-04-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-04-22 Parecer jurídico favorável — —
2024-04-22 AGUARDANDO PARECER — —
2024-04-08 Parecer favorável da comissão — —
2024-04-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-04-04 Proposição distribuída às comissões — —
2024-04-02 Leitura em Plenário — —
2024-03-28 Aguardando leitura em plenário — —
2024-03-27 Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-14T14:58:38.512087-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota 12 0 0
2024-05-13T14:37:48.589323-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota 11 0 0

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