MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 20 de março de 2024.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/072/2024
Exmo. Sr.
IVANIR “TUPY” PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 009 de 2024, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 009 DE 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que dispõe
sobre a Criação do CENTRO CÍVICO PREFEITO ANGELO CAMILOTTI e dá outras
providências.
Com a finalidade de estabelecer em Lei Municipal, mediante o crivo de nosso
parlamento, a utilização do espaço denominado CENTRO CÍVICO PREFEITO ANGELO
CAMILOTTI, no qual já estão em avançado estágio de edificação o prédio do Fórum Estadual
e do Ministério Público Estadual, além de iniciada a nova Prefeitura, assim como, muito em
breve, a nova Câmara Municipal, se envia este projeto delimitando a utilização do espaço
exclusivamente para órgãos público, evitando o desvirtuamento da finalidade do projeto.
Assim, contamos com a costumeira atenção dos nobres Edis na análise e aprovação do
projeto.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 20 de março 2024.
CLEBER
PREFEITO/MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 009 DE 2024
Dispõe sobre a Criação do CENTRO CÍVICO
PREFEITO ANGELO CAMILOTTI e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica criado o Centro Cívico Municipal de Franciso Beltrão, Estado do Paraná,
na área designada por esta Lei.
Art. 2º Fica denominado CENTRO CÍVICO PREFEITO ANGELO CAMILOTTI o
espaço público de que trata esta Lei.
Art. 3º Denomina-se Centro Cívico o espaço físico existente e confrontante, sendo
limitado, iniciando-se na rua Guaporé, na divisa do lote 01-B da Quadra Nº 78 (Matrícula nº
35.369) com o lote 01-A-Rem da Quadra nº 78 (Matrícula nº 35.363), seguindo em linha reta
pela rua Guaporé até a rua Maranhão (381,37 m), seguindo pela rua Maranhão até rua Aurelio
Mazzochin (180.40 m), seguindo em linha paralela a rua Aurelio Mazzochin (perpendicular a
rua Maranhão) até o rio Marrecas (131,12 m), seguindo contornando o rio até a divisa do lote
01-Rem da Quadra nº78 (Matrícula nº 35.370) com o lote 01-A-Rem da Quadra nº 78 (Matrícula
nº 35.363), seguindo até o ponto inicial deste perímetro (206,92 m).
Art. 4º Fica destinada a área delimitada para implementação do CENTRO CÍVICO
PREFEITO ANGELO CAMILOTTI, com o intuito de manter a área exclusiva para utilização
por Órgãos Públicos, promovendo a centralização e ordenamento dos serviços públicos,
especialmente os designados nesta Lei.
Art. 5º Compõe o CENTRO CÍVICO PREFEITO ANGELO CAMILOTTI,
preferencialmente, os Orgãos Públicos abaixo relacionados:
I - Prefeitura Municipal;
II - Fórum Cível Estadual;
HI - Ministério Público Estadual;
IV - Câmara de Vereadores;
V - Defensoria Pública Estadual;
VI - Teatro Municipal.
Art. 6º Poderão ser instalados no local outros órgãos públicos municipais, estaduais ou
federais, a critério do Chefe do Poder Executivo.
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Art. 7º A área delimitada somente poderá ser utilizada respeitando os parâmetros de
ocupação e uso do solo urbano conforme previsto na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação
do Solo Municipal.
Art. 8º Fica vedada a construção de outras obras na área CENTRO CÍVICO PREFEITO
ANGELO CAMILOTTI que não detenham interesse público, ou que possuam finalidades
diversas da ampliação do Centro Cívico Municipal.
Art. 9º Demais áreas necessárias que se façam fundamentais para ampliação do
CENTRO CÍVICO PREFEITO ANGELO CAMILOTTI serão desapropriadas respeitando as
disposições e possibilidades orçamentárias.
Art. 10. Esta lei faz parte integrante do Plano Diretor Municipal e ficam autorizadas
eventuais alterações que se façam necessárias nos mapas integrantes deste plano.
Art. 11. Fica revogada a Lei Municipal n.º 3.180 de 2005.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 20 de março de 2024.
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