materia nº 13/2024

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 15 de abril de 2024.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/096/2024
Exmo. Sr.
IVANIR “TUPY” PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 013 de 2024, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www .franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 013 DE 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que dispõe
sobre as exigências específicas para parcelamento de solo em terrenos com declividade igual
ou superior a 30% (trinta porcento) e dá outras providências.
Estamos cumprindo o previsto no $ 3º da lei Municipal 4.617/2018 — Lei de
Parcelamento do Solo, que determina que será proposta pelo Executivo Municipal uma lei
específica para definir as exigências da autoridade municipal competente para o caso de
parcelamento de solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento).
É de extrema importância que tenhamos diretrizes claras e bem definidas para o
desenvolvimento urbano em áreas de declive acentuado. Essas medidas não apenas garantirão
a segurança e estabilidade das construções, mas também contribuirão para a preservação
ambiental e o ordenamento adequado do crescimento das nossas comunidades.
Ao submetermos esse projeto de lei ao crivo do nosso parlamento, buscamos promover
um desenvolvimento urbano sustentável, mitigando riscos e impactos negativos, ao mesmo
tempo em que asseguramos o progresso e a qualidade de vida dos cidadãos.
Conto com apoio e colaboração para tornar essa iniciativa uma realidade que beneficiará
toda a nossa cidade.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 15 de abril de 2024.
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 013 DE 2024
Dispõe sobre as exigências específicas para
parcelamento de solo em terrenos com
declividade igual ou superior a 30% (trinta
porcento) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Ficam definidas as exigências específicas para aprovação do parcelamento de
solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30%:
I- Apresentação de Laudo Técnico Geológico, que indique a viabilidade de uso da área,
de forma a evitar problemas de erosão de encostas;
I - Apresentação de Estudo Hidrográfico da área;
III - Projeto de Contenção de Encostas, se necessário, para garantir a estabilidade das
áreas de declive acentuado;
IV - Demais laudos ambientais que se acharem necessários pela autoridade Municipal
competente da área ambiental;
Art. 2º Fica regulamentada a Subzona Urbanizável Área de Ocupação Restrita (AOR)
em duas categorias:
I - Área de Ocupação Restrita I (AOR 1), corresponde às áreas com declividade
acentuada entre 30% e 35%;
II - Área de Ocupação Restrita II (AOR II), corresponde às áreas com declividade
acentuada entre 35% e 45%;
Art. 3º Ficam classificados, definidos e relacionados os usos do solo nas referidas áreas,
conforme Quadros I e Quadro II - Tabelas de Parâmetros de Ocupação e Uso do Solo Urbano
de Francisco Beltrão, anexos à presente lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 15 de abril de 2024.
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