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PROJETO DE LEI Nº016/2024 DO LEGISLATIVO
Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 4.054 de 24 de abril de 2013, que “dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”.
Exmo Senhor Presidente,
Srs. Vereadores:
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa usando de suas prerrogativas constitucionais que o cargo lhe confere; INDICAMOS a Mesa Executiva, depois de ouvido o plenário e cumpridas todas as demais formalidades regimentais; submete à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, o presente Projeto de Lei:
Art. 1º Altera o inciso III do artigo 18º da Lei Municipal n.º 4.054 de 24 de abril de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 ...
III - para todos os cargos previstos nessa Lei, ser contratado, com fundamento nesta Lei, com até 10 (dez) dias do encerramento de seu contrato anterior.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 16 de abril de 2024.
JEAN EVERTON EMILIANO
VEREADOR PROPONENTE
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 016/2024 DO LEGISLATIVO
Senhores Vereadores,
A proposta de alteração do inciso III do artigo 18º da Lei Municipal n.º 4.054 de 24 de abril de 2013 visa aprimorar os procedimentos de contratação de pessoal, garantindo maior agilidade e eficiência na reposição de quadros de servidores municipais.
A modificação proposta busca proporcionar celeridade no processo de contratação, permitindo que os candidatos previamente selecionados e qualificados possam ser recontratados imediatamente após o encerramento de seus contratos anteriores, desde que dentro do prazo estabelecido de 10 (dez) dias.
Diante da relevância da proposição, solicitamos a devida apreciação e aprovação de Vossas Excelências à presente matéria.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 16 de abril de 2024.
JEAN EVERTON EMILIANO
VEREADOR PROPONENTE
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