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materia nº 17/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-04-12
EmentaRegulamenta o transporte remunerado privado individual por meio de aplicativos e dá outras providências.
native_id5356

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-02 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — —
2024-04-29 Redação Final — —
2024-04-29 Proposição aprovada em 2º turno — —
2024-04-29 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação — —
2024-04-23 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-04-23 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — —
2024-04-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-04-19 Parecer favorável da comissão — —
2024-04-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-04-16 Proposição distribuída às comissões — —
2024-04-16 Leitura em Plenário — —
2024-04-10 Aguardando leitura em plenário — —
2024-04-04 Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-29T14:24:27.730768-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota 12 0 0
2024-04-23T15:37:09.142583-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota 6 0 0

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