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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
FRANCISCO BELTRÃO – PARANÁ
Rua Tenente Camargo, 2173 Francisco Beltrão, PR —CEP: 85.601-610
CNPJ: 78.686.557/0001-15 fone: 46 2601-0410 Email: cmfb@franciscobeltrao.pr.leg.br
SUBSTITUTIVO GERAL Nº001/2024 DO PROJETO DE LEI Nº004/2024 DO PODER
LEGISLATIVO
Dispõe sobre o abono de falta para profissionais
da saúde que estão cursando programas de
mestrado/doutorado e dá outras providências.
Srs. Vereadores:
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa usando de suas
prerrogativas constitucionais que o cargo lhe confere; INDICAMOS a Mesa Executiva, depois de ouvido
o plenário e cumpridas todas as demais formalidades regimentais; submete à apreciação desta Egrégia
Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, o presente Projeto de Lei:
Art. 1º Fica assegurado o direito ao abono de falta aos profissionais da saúde que
estejam matriculados em programas (stricto sensu) mestrado/doutorado reconhecidos
pelo órgão competente cursando ativamente como aluno regular e/ou aluno especial,
desde que comprovada a matrícula pelo órgão de educação (universidade/faculdade)
que demostre sua seleção em áreas das Ciências da Saúde.
Art. 2º Para fins desta lei, consideraremos os profissionais da saúde, os servidores
efetivos da carreira aqueles legalmente habilitados para o exercício de atividades na
área da saúde, conforme definido pela legislação vigente e que passaram por
concurso público sendo efetivados junto a Prefeitura de Francisco Beltrão e após o
estágio probatório.
Art. 3º Os abonos de falta serão concedidos, sem prejuízo de vencimentos e
vantagens de caráter permanente, mediante apresentação de comprovante de
matrícula no programa de mestrado e doutorado em área da saúde e requisitos á os
limites estabelecidos pela instituição empregadora-Secretaria Municipal de Saúde, até
o limite de 1% dos servidores em efetivo exercício.
4º Os abonos de falta serão concedidos exclusivamente nos dias em que ocorrerem
as atividades relacionadas ao mestrado, em conformidade ao Plano de Ensino e
cronograma das disciplinas, correspondendo ao horário de trabalho.
Art. 5º Durante o período de abono de falta para participação em programa de
mestrado, o profissional da saúde terá resguardados suas atualizações e benefícios,
em conformidade com as disposições legais vigentes do Plano de Cargos e Salários
da municipalidade.
Art. 6º Caberá ao Órgão Competente (Secretaria Municipal de Saúde) regulamentar
os procedimentos necessários para a aplicação desta lei, estabelecendo diretrizes
específicas, prazos e demais condições aplicáveis para sua implementação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor nos dados de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
FRANCISCO BELTRÃO – PARANÁ
Rua Tenente Camargo, 2173 Francisco Beltrão, PR —CEP: 85.601-610
CNPJ: 78.686.557/0001-15 fone: 46 2601-0410 Email: cmfb@franciscobeltrao.pr.leg.br
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão,
em 07 de fevereiro de 2024.
JUNIOR NESI
VEREADOR PROPONENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
FRANCISCO BELTRÃO – PARANÁ
Rua Tenente Camargo, 2173 Francisco Beltrão, PR —CEP: 85.601-610
CNPJ: 78.686.557/0001-15 fone: 46 2601-0410 Email: cmfb@franciscobeltrao.pr.leg.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 004/2024
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei visa considerar a importância da educação
continuada para os profissionais da saúde, incentivando a busca pelo conhecimento e
aprimoramento técnico-científico.
A concessão de abono de falta para aqueles que estão cursando programas de
mestrado contribui para o fortalecimento do sistema de saúde, melhorando a
qualidade dos serviços prestados à população.
Além disso, o projeto busca valorizar e motivar os profissionais da saúde,
promovendo o desenvolvimento pessoal e profissional e, consequentemente,
melhorando a qualidade do atendimento oferecido.
Assim sendo, frente à importância desta Proposição, contamos com a estimada
colaboração dos excelentíssimos pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão,
em 07 de fevereiro de 2024.
JUNIOR NESI
VEREADOR PROPONENTE
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