| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2024 |
| Date | 2024-04-22 |
| Ementa | Cria dispositivo na Lei Municipal nº. 4.576/2018, que declara de interesse social para fins de regularização fundiária área que especifica, estabelece critérios e procedimentos de regulamentação para fins de moradia e dá outras providências. |
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