MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 18 de abril de 2024.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/098/2024
Exmo. Sr.
IVANIR “TUPY” PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 014 de 2024, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
CLEBER A
PREFEITQ/MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 014 DE 2024
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo a realizar permuta dos imóveis que especifica e dá outras
providências.
No intuito de ampliar o Parque de Exposições Jayme Canet Junior, de maneira e
promover investimentos no local, especialmente para melhor realização de uma das maiores
feiras do Estado do Paraná, a Expobel, sem que haja necessidade de desapropriação da área, o
que acarretaria no emprego de grande quantidade de recursos públicos, se pretende formalizar
a permuta dos imóveis, medida que implica em economia do erário, melhor emprego dos
recursos públicos e garante a possibilidade de investimento e ampliação do Parque.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 18 de abril de 2024.
CLEBER NA
PREFEITO/MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 014 DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a realizar permuta
dos imóveis que especifica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Desafeta e autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar os seguintes
imóveis:
I - Lote Urbano 24 da Quadra 1.673 de propriedade do MUNICÍPIO DE FRANCISCO
BELTRÃO, 300,00m? (trezentos metros quadrados);
IH - Lote Urbano 25 da Quadra 1.673 de propriedade do MUNICÍPIO DE
FRANCISCO BELTRÃO, com área de 300,00m? (trezentos metros quadrados):
HI - Lote Urbano 02 da Quadra 1.923 de propriedade do MUNICÍPIO DE
FRANCISCO BELTRÃO, com área de 745,62m? (setecentos e quarenta e cinco metros e
sessenta e dois centímetros quadrados);
IV - Lote Urbano 06 da Quadra 1.237 de propriedade do MUNICÍPIO DE
FRANCISCO BELTRÃO, com área de 375,00m? (trezentos e setenta e cinco metros
quadrados): É
V - Lote Urbano 01 da Quadra 1.146 de propriedade do MUNICÍPIO DE
FRANCISCO BELTRÃO, com área de 2.765,98m? (dois mil e setecentos e sessenta e cinco
metros e noventa e oito centímetros quadrados);
Parágrafo único. Os imóveis serão permutados pelo seguinte bem:
I - Lote 75-B da Gleba 03-FB e benfeitorias, com área de 2.529,70m? (dois mil e
quinhentos e vinte e nove metros e setenta centímetros quadrados), propriedade de Luiz
Carlos Postal, registrado sob a matrícula n.º 23.538, do Segundo Ofício de Imóveis da
Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
Art. 2º A permuta de que trata o art. 1º desta lei se presta para investimentos em
ampliação do Parque de Exposições Jayme Canet Junior.
Art. 3º Os bens objeto da presente transação foram avaliados, nos seguintes valores:
I- Lote Urbano 24 da Quadra 1.673 de propriedade do MUNICÍPIO DE FRANCISCO
BELTRÃO, R$ 125.658,00 (cento e vinte e cinco mil e seiscentos e cinquenta e oito reais):
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
H - Lote Urbano 25 da Quadra 1.673 de propriedade do MUNICÍPIO DE
FRANCISCO BELTRÃO, R$ 125.658,00 (cento e vinte e cinco mil e seiscentos e cinquenta e
oito reais);
HI - Lote Urbano 02 da Quadra 1.923 de propriedade do MUNICÍPIO DE
FRANCISCO BELTRÃO, R$ 513.530,86 (quinhentos e treze mil, quinhentos e trinta reais e
oitenta e seis centavos);
IV - Lote Urbano 06 da Quadra 1.237 de propriedade do MUNICÍPIO DE
FRANCISCO BELTRÃO, R$ 236.250,00 (duzentos e trinta e seis mil e duzentos e cinquenta
reais):
V - Lote Urbano 01 da Quadra 1.146 de propriedade do MUNICÍPIO DE
FRANCISCO BELTRÃO, R$ 1.556.168,00 (um milhão e quinhentos e cinquenta e seis mil e
cento e sessenta e oito reais);
Parágrafo único. O imóvel de propriedade de Luiz Carlos Postal será permutado pelo
valor de avaliação sendo, Lote 75-B da Gleba 03-FB e benfeitorias. R$ 2.629.714,05 (dois
milhões e seiscentos e vinte e nove mil, setecentos e quatorze reais e cinco centavos);
Art. 4º A diferença, no valor de R$ 72.449,19 (setenta e dois mil e quatrocentos e
quarenta e nove reais e dezenove centavos), em favor de Luiz Carlos Postal, servirá para
compensação do ITBI, no valor de R$ 51.149,29 (cinquenta e um mil e cento e quarenta e
nove reais e vinte e nove centavos), sendo o remanescente no importe de R$ 21.313,90 (vinte
e um mil e trezentos e treze reais e noventa centavos) pagos em favor do Permutante em até
30 (trinta) dias após a assinatura da escritura pública.
Art. 5º Ficam autorizadas as alterações cadastrais nos registros municipais e no
Registro de Imóveis competente.
Art. 6º As despesas tributárias e cartoriais incidentes sobre a referida transação
correrão na forma do art. 4º.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 18 de abril de 2024.
CLEBE ANA
PREFEI MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP; 85.601-030
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