à MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 18 de abril de 2024.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/099/2024
Exmo. Sr.
IVANIR “TUPY” PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 015 de 2024, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 015 DE 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que autoriza
o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos, ao Estado do Paraná o imóvel que especifica,
e dá outras providências.
A área se localiza nos fundos de onde está instalada a Penitenciária Estadual de Francisco
Beltrão e, a pedido do DEPEN, o Município busca autorização legislativa para doar o imóvel, com
encargos, em respeito à legislação federal vigente, ao Estado, o qual promoverá a ampliação da
repartição pública, melhorando a qualidade da prestação do serviço público e que reflete relevante
investimento em segurança pública.
De todo modo, o imóvel fica gravado com cláusula de reversão, sendo que em caso de não
realização de investimentos ou de alteração de sua finalidade, retornará ao patrimônio Municipal.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 18 de abril de 2024.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 015 DE 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar,
com encargos, ao Estado do Paraná o imóvel que
especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargos, ao Estado do
Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.416.940/0001-28, com sede à Avenida Cândido de Abreu,
s/n, Palácio Iguaçu, Centro Cívico, CEP 80.530-000, Curitiba-PR., com possibilidade de outorga
da escritura pública em favor do próprio ente ou de pessoa jurídica que componha a estrutura do
ente, seja da administração pública estadual direta ou indireta, desde que preservada a finalidade e
a cláusula de reversão, Lote nº 104-A Remanescente, da Gleba nº 50-FB, com área de
98.000,00m?, objeto da Matrícula nº 24.707, Primeiro Ofício de Imóveis de Francisco Beltrão-PR.
Parágrafo único. Para fins tributários, os imóveis foram avaliados em R$ 1.047.162,73
(um milhão e quarenta e sete mil e cento e sessenta e dois reais e setenta e três centavos).
Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei não poderão ser alienados, doados ou transferidos, a
qualquer título, pelo Donatário, devendo reverter ao patrimônio do Município de Francisco
Beltrão, Paraná, caso o beneficiário não cumpra o encargo de construção de ampliação da
Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão, no prazo de 02 (dois) anos, contados da assinatura da
escritura pública de doação.
Art. 3º Os imóveis ficam gravados com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade,
bem como de reversão ao patrimônio municipal.
Art. 4º Por ocasião da lavratura da escritura pública de doação, da qual as despesas
correrão por conta do Donatário, poderão ser estipuladas outras obrigações convencionadas entre
as partes.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei, no que couber, correrão às expensas de dotação
orçamentária própria, inscrita no orçamento geral do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 18 de abril de 2024.
PREFEITO MUNICIPAL
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