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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 25 de abril de 2024.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/107/2024
Exmo. Sr.
IVANIR “TUPY” PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa O Projeto de Lei do Executivo n.º 017 de 2024, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 017 DE 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que altera
a Lei Municipal nº 3.630 de 07 de outubro de 2009 que “dispõe sobre a criação do IPPUB -
Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Francisco Beltrão e dá outras providências”.
Com o intuito de promover a continuidade das atividades do IPPUB, independentemente
da mudança na administração municipal, estão sendo implementadas medidas para fortalecer a
eficiência e a autonomia do Instituto, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 3.630/2009.
Essas adaptações legislativas e estruturais visam garantir a conformidade com os
princípios legais e a eficácia das atividades do instituto, que desempenha um papel crucial no
planejamento urbano de Francisco Beltrão.
Atualmente, o IPPUB conta com crescente demanda, a qual requer um reforço em seu
quadro de pessoal. Diante dessa necessidade, sugerimos o restabelecimento do cargo de
Secretário Executivo, conforme previsto originalmente na Lei Municipal nº 3.630/2009. Este
cargo havia sido removido pela Lei Municipal nº 4.968/2023, que alterou a estrutura do IPPUB.
Adicionalmente, propomos a regulamentação do mandato da Diretoria Executiva do
IPPUB, estabelecendo um período de quatro anos, intercalado com a gestão do Prefeito
Municipal. Tais medidas visam garantir a continuidade das ações do IPPUB,
independentemente das mudanças na gestão municipal.
Assim, contamos com a costumeira atenção dos nobres Edis na análise e aprovação do
projeto.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 25 de abril 2024.
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 017 DE 2024
Altera a Lei Municipal n.º 3.630 de 07 de
outubro de 2009 que “dispõe sobre a criação do
IPPUB - Instituto de Pesquisa e Planejamento
Urbano de Francisco Beltrão e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica alterado, para incluir o inciso V no artigo 10 da Lei Municipal n.º 3.630 de
07 de outubro de 2009 que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 10......
V - Secretário Executivo.” (NR)
Art. 2º Fica alterado, para incluir o inciso V no parágrafo único do artigo 13 da Lei
Municipal n.º 3.630 de 2009 que passa a viger com a seguinte redação:
CArt. 15. saessiosaeasad
Parágrafo único. ......
V - Secretaria Executiva.” (NR)
Art. 3º Fica alterado, para incluir o inciso V no artigo 25 da Lei Municipal n.º 3.630 de
2009 que passa a viger com a seguinte redação:
FATE: 2. cxenfesenentere one cones nooscaada caS09 0004 0000 00055 TES
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V - Secretário Executivo - símbolo 7-C.” (NR)
Art. 4º Cria o artigo 13-A na Lei Municipal n.º 3.630 de 2009 que passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 13-A. A Gestão da Diretoria Executiva do IPPUB terá duração de 04 (quatro) anos.
$ 1º A Diretoria Executiva do IPPUB será nomeada pelo Prefeito Municipal.
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$ 2º A Diretoria Executiva do IPPUB tomará posse no dia 1º de janeiro do terceiro ano
do quadriênio da gestão do Poder Executivo Municipal, sendo o mandato da Diretoria
Executiva do IPPUB intercalado com a gestão do Poder Executivo Municipal.” (NR)
Art. 5. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 25 de abril de 2024.
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CLEBE NA
PREFEITÓ MUNICIPAL
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Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (4
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