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PROJETO DE LEI Nº022/2024 DO LEGISLATIVO
Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 4805/2021, que institui o PROGRAMA JUROS ZERO, de instituições financeiras e cooperativas de crédito, às empresas e agricultores afetados econômica e financeiramente em vista da Pandemia da COVID-19, e dá outras providências.
Exmo Senhor Presidente,
Srs. Vereadores:
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa usando de suas prerrogativas constitucionais que o cargo lhe confere; INDICAMOS a Mesa Executiva, depois de ouvido o plenário e cumpridas todas as demais formalidades regimentais; submete à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, o presente Projeto de Lei:
Art. 1.º Fica alterado o parágrafo único do artigo 6º da Lei Municipal n.º 4.805 de 10 de maio de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º....................................................................................................................
Parágrafo único. Os empréstimos, de que trata esta LEI, somente poderão ser contratados até o término do exercício financeiro de 2024.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 30 de abril de 2024.
JEAN EVERTON EMILIANO
VEREADOR PROPONENTE
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº022/2024 DO LEGISLATIVO
Senhores Vereadores,
Após a entrada em vigor da Lei Municipal nº. 4805/2021, observamos ser necessária a alteração proposta no presente projeto de lei, a fim de estender para o exercício de 2024 a contratação do programa de empréstimo de que trará a lei, considerando o grande número de interessados.
Desse modo, diante da relevância desta Proposição, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 30 de abril de 2024.
JEAN EVERTON EMILIANO
VEREADOR PROPONENTE
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