PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2024
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Francisco Beltrão o Programa Municipal de Governo Digital.
Art. 2º - O Programa Municipal de Governo Digital terá as seguintes diretrizes:
– A manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua evolução tecnológica;
– Ampliação da oferta de serviços digitais;
- Aproximação entre a Câmara Municipal e o cidadão;
– Uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão diminuindo as desigualdades; V – Busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao cidadão.
Art. 3º - A Câmara Municipal, em parceria com os órgãos e entidades da Administração Direta, coordenará o estudo para a ampliação dos serviços digitais públicos.
Art. 4º - A Câmara Municipal poderá criar instrumentos para desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais necessárias à transformação digital, com o objetivo de:
- Criar e avaliar estratégias e conteúdos para o desenvolvimento de competências para a transformação digital entre servidores municipais;
- Pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas para a colaboração entre servidores municipais e cidadãos no desenho de soluções focadas na transformação digital.
Art. 5º - As Plataformas de Governo Digital são ferramentas digitais e serviços comuns aos órgãos municipais, normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada, necessários para a oferta digital de serviços, devendo possuir pelo menos as seguintes funcionalidades:
I - Ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da entrega dos serviços públicos;
II - Painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos;
III - As Plataformas de Governo Digital deverão ser acessadas por meio de portal, de aplicativo ou de outro canal digital único e oficial, para a disponibilização de informações institucionais, notícias e prestação de serviços públicos;
IV - As funcionalidades deverão observar padrões de interoperabilidade e a necessidade de integração de dados como formas de simplificação e de eficiência nos processos e no atendimento aos usuários.
Art. 6º - Os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos deverão, no âmbito de suas respectivas competências:
- Manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de interesse público, principalmente as referentes à Carta de Serviços ao Cidadão;
- Monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços;
- Integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação aos usuários, de assinatura eletrônica, quando aplicáveis;
- Eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigências desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário, de informações e de documentos comprobatórios prescindíveis;
- Aprimorar a gestão das suas políticas públicas com base em dados e em evidências por meio da aplicação de inteligência de dados em plataforma digital;
Art. 7º - Os órgãos e entidades prestadores de serviços públicos buscarão oferecer aos cidadãos a possibilidade de formular sua solicitação, sempre que possível, por meio eletrônico.
Art. 8º - As Plataformas de Governo Digital deverão atender ao disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados.
Art. 9º - São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços públicos
I - Gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital; II - Atendimento nos termos da Carta de Serviços ao Cidadão;
- Padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital;
- Recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas.
Art. 10 - Os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos detentores ou gestores de bases de dados, inclusive os controladores de dados pessoais, deverão gerir suas ferramentas digitais, tendo em consideração:
- A interoperabilidade de informações e de dados sob sua gestão, respeitadas as restrições legais, os requisitos de segurança da informação e comunicação, as limitações tecnológicas e a relação custo-benefício da interoperabilidade;
- A proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 2018.
Art. 11 - Os órgãos e entidades da Administração direta promoverão o uso de dados para a construção e o acompanhamento das políticas públicas, respeitados a Lei Federal nº 13.709, de 2018.
Art. 12 - Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação, são os seguintes: I- Carta de Serviços ao Usuário;
Transparência Municipal;
e-Sic : Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão;
Diário Oficial do Município;
Programa de Dados Abertos;
Consulta Concursos Públicos e Processos Seletivos;
Legislação municipal;
Sistema Web de Ouvidoria;
Art. 13 - O acesso para o uso de serviços públicos poderá ser garantidos total ou parcialmente pela Câmara Municipal, com o objetivo de promover o acesso universal à prestação digital dos serviços.
Art. 14 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Francisco Beltrão-Pr., em 15 de maio de 2024.
IVANIR TUPY PROLO JUNIOR NESI
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
RONALDO BIZOTTO VALMIR ANTONIO TONELLO
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
MENSAGEM AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2024
Senhores Vereadores:
Considerando a necessidade de se regulamentar a aplicabilidade da Lei Federal nº. 14.129/2021, que trata dos princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão, por meio da implantação do Governo Digital, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, apresentamos o presente projeto de Resolução, para análise e voto favorável dos senhores vereadores.
Portanto, estamos submetendo apreciação de Vossas Excelências à presente matéria.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Francisco Beltrão-Pr., em 15 de maio de 2024.
IVANIR TUPY PROLO JUNIOR NESI
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
RONALDO BIZOTTO VALMIR ANTONIO TONELLO
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO