MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 01 de abril de 2024.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/083/2024
Exmo. Sr.
IVANIR “TUPY” PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 011 de 2024, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltraoQfranciscobeltrão.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 011 DE 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que ratifica
a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal
de Saneamento do Paraná (CISPAR) e autoriza o ingresso do Município de Francisco Beltrão
no Consórcio.
Em decorrência da Lei Federal n.º 11.107, de 2005, a cooperação federativa foi
francamente incentivada no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro.
Diante disso, o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná
(CISPAR) destaca-se no cenário interfederativo paranaense e nacional como um consórcio
extremamente atuante e de destaque na área do saneamento, englobando desde atividades de
apoio institucional, até atividades de regulação.
Sendo assim, este município possui interesse em se consorciar ao CISPAR, haja vista
que as atividades desenvolvidas por esse consórcio, em prol de muitos outros municípios
paranaenses, são relevantes e oportunas.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 01 de abril de 2024.
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 011 DE 2024
Ratifica a redação do Contrato de Consórcio
Público e do Estatuto Social do Consórcio
Intermunicipal de Saneamento do Paraná
(CISPAR) e autoriza o ingresso do Município
de Francisco Beltrão no Consórcio.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Ficam ratificadas, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, as
redações do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal
de Saneamento do Paraná (CISPAR) anexas, ficando autorizado e ratificado o ingresso do
Município no CISPAR.
Parágrafo único. Diante da aprovação de que trata o caput, fica autorizado que o
Município se submeta às disposições do Contrato de Consórcio Público, do Estatuto Social e
de todas as demais deliberações aprovadas pela Assembleia Geral ou pelos órgãos do consórcio
nos assuntos que lhe disserem respeito.
Art. 2º O Consórcio se constitui sob a forma de associação pública, com personalidade
jurídica de direito público.
Art. 3º Fica o Município autorizado a firmar os ajustes e contratações desejados por si
junto ao CISPAR, desenvolvendo todos os objetivos primordiais e secundários no âmbito da
cooperação federativa, tais como previstos no Contrato de Consórcio Público e no Estatuto
Social do consórcio.
Art. 4º Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município e o Consórcio,
a Lei Federal n.º 11.107, de 6 de abril de 2005, bem como o Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro
de 2007, além do Contrato de Consórcio Público e Estatuto Social.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 01 de abril de 2024.
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