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PROJETO DE LEI Nº026/2024 DO LEGISLATIVO
Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 4.054 de 24 de abril de 2013, que “dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”.
Exmo Senhor Presidente,
Srs. Vereadores:
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa usando de suas prerrogativas constitucionais que o cargo lhe confere; INDICAMOS a Mesa Executiva, depois de ouvido o plenário e cumpridas todas as demais formalidades regimentais; submete à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, o presente Projeto de Lei:
Art. 1º Altera o inciso III do artigo 18º da Lei Municipal n.º 4.054 de 24 de abril de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 ...
III - para todos os cargos previstos nessa Lei, podendo ser contratado, com fundamento nesta Lei, imediatamente após o encerramento de seu contrato anterior.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 22 de maio de 2024.
JEAN EVERTON EMILIANO
VEREADOR PROPONENTE
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº026/2024 DO LEGISLATIVO
Senhores Vereadores,
A presente proposta de alteração da Lei Municipal n.º 4.054 de 24 de abril de 2013 visa otimizar o processo de contratação de servidores para os cargos previstos nesta legislação.
A contratação imediata dos servidores sem a necessidade de intervalos minimiza interrupções no serviço público, garantindo a continuidade das atividades administrativas e operacionais
A recontratação imediata permite que a administração pública aproveite a experiência acumulada pelos servidores durante seus contratos anteriores. Isso resulta em uma força de trabalho mais qualificada e adaptada às necessidades específicas do município, evitando a curva de aprendizagem que novos contratados teriam.
Diante da relevância da proposição, solicitamos a devida apreciação e aprovação de Vossas Excelências à presente matéria.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 22 de maio de 2024.
JEAN EVERTON EMILIANO
VEREADOR PROPONENTE
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