| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2020 |
| Date | 2020-05-19 |
| Ementa | EMENDA ADITIVA 001/2020 ao Projeto de Lei nº 004/2020 do legislativo, que “Declara de utilidade pública a Associação Casa de Apoio Irmão Cirilo, no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná”, para adicionar o parágrafo único do artigo 2º com a seguinte redação: “Art. 2º....” Parágrafo único. A entidade fica obrigada, caso receba recursos públicos de qualquer natureza, a enviar para a Câmara Municipal de Francisco Beltrão, relatório de prestação de contas detalhando todos os gastos e despesas, em conformidade com o art. 2º, § 2º da Lei Municipal nº 4.339 de 03 de novembro de 2015”. |
| native_id | 546 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-05-19T19:29:49.427263-03:00 | Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota | 12 | 0 | 0 |
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