materia nº 27/2024

PROJETO DE LEI Nº027/2024 DO LEGISLATIVO





Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 4.932 de 31 de maio de 2022, que “dispõe sobre a instituição do Fundo “Mais Escola” e autonomia de gestão financeira dos estabelecimentos de ensino municipais de educação básica, por meio de repasse mensal de recursos financeiros e dá outras providências.

Exmo Senhor Presidente,

Srs. Vereadores:

           O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa usando de suas prerrogativas constitucionais que o cargo lhe confere; INDICAMOS a Mesa Executiva, depois de ouvido o plenário e cumpridas todas as demais formalidades regimentais; submete à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, o presente Projeto de Lei:



Art. 1º Altera o anexo I, descrito no §1º do art. 2º da Lei n.º 4.932 de 31 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 2º ...

§1º O detalhamento especifico aos serviços e aquisições propostas no caput deste artigo encontram-se no Anexo I da presente Lei.



ANEXO I

Permitido:

a) reparos gerais de pequena monta;

b) reparos hidráulicos;

c) reparos em portas, janelas e pisos;

d) conserto de goteiras;

e) conserto e substituição de telhas danificadas;

f) conserto de aparelhos de ar-condicionado;

g) conserto de equipamentos de som e imagem;

h) reparos elétricos de pequena monta;

i) substituição de lâmpadas;

j) reparos em aparelhos eletrodomésticos;

k) aquisição de produtos de limpeza.





Proibido:

a) aquisição de eletrodomésticos;

b) aquisição de material de expediente;

c) aquisição de alimentos;

d) aquisição de veículos;

e) aquisição de equipamentos de som e imagem;

f) aquisição de móveis.



Art. 2º Cria parágrafo único no artigo 4º da Lei n.º 4.932 de 31 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 4º ... 

Parágrafo único - As escolas do campo receberão recursos equivalentes a até três vezes o número de seus alunos.



Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 



Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 03 de junho de 2024. 



JEAN EVERTON EMILIANO

VEREADOR PROPONENTE





MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº027/2024 DO LEGISLATIVO







Senhores Vereadores,





A presente alteração visa clarificar e especificar os tipos de reparos e aquisições permitidos e proibidos no âmbito da Lei nº 4.932, de 31 de maio de 2022, garantindo maior transparência e eficiência na utilização dos recursos públicos. As mudanças propostas no Anexo I são necessárias para evitar ambiguidades e assegurar que os recursos sejam empregados exclusivamente em melhorias que impactem diretamente na infraestrutura e funcionalidade das instituições atendidas.

Além disso, a criação do parágrafo único no artigo 4º, que estabelece que as escolas do campo receberão recursos até três vezes maiores que o número de alunos, é uma medida essencial para promover a equidade no acesso à educação de qualidade. Considerando as dificuldades logísticas e estruturais enfrentadas por estas escolas, o aumento dos recursos proporcionará melhores condições de ensino e aprendizagem, contribuindo significativamente para o desenvolvimento educacional nas áreas rurais.

A aprovação desta lei é fundamental para garantir a correta aplicação dos recursos, promovendo melhorias necessárias nas instituições e assegurando que as escolas do campo recebam o apoio adequado para enfrentar suas particularidades e desafios.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 03 de junho de 2024.







JEAN EVERTON EMILIANO

VEREADOR PROPONENTE