materia nº 19/2024

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 04 de junho de 2024.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/134/2024
Exmo. Sr.
IVANIR “TUPY” PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 019 de 2024, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www .franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 019 DE 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Submeto à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que autoriza o Executivo
Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, para
o exercício de 2024, e dá outras providencias.
Considerando essa honrosa Câmara Municipal, submeto uma proposta de lei destinada
a promover o bem-estar animal em nossa comunidade através da transferência voluntária de
recursos para Organizações Não Governamentais (ONGs) dedicadas ao cuidado dos animais.
Iniciativa fundamental para atender às necessidades dos animais abandonados,
maltratados ou em situação de risco em nossa cidade. Ao apoiar financeiramente as ONGs de
animais, estaremos contribuindo para fornecer-lhes os cuidados necessários, incluindo
alimentação, abrigo e assistência veterinária.
Além disso, a transferência voluntária de valores para as ONGs de animais também é
uma forma de promover a conscientização sobre a importância da proteção animal e da adoção
responsável em nossa comunidade. Essas organizações desempenham um papel crucial na
educação da população sobre questões relacionadas ao bem-estar dos animais, incentivando
práticas que visam garantir uma convivência harmoniosa entre humanos e animais.
Ao mesmo tempo, esta proposta representa um compromisso com a responsabilidade
social e o cumprimento do dever de representar os interesses de nossa comunidade. Sabemos
que muitos cidadãos valorizam o bem-estar dos animais e esperam que seus representantes
eleitos tomem medidas concretas para protegê-los.
Portanto, pedimos o apoio de todos os vereadores para a aprovação desta importante
proposta de lei, que visa não apenas melhorar a qualidade de vida dos animais em nossa cidade,
mas também fortalecer os laços de solidariedade e compaixão em nossa comunidade.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 04 de junho de 2024.
CLEBER A
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 019 DE 04 DE JUNHO DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária Anual, para o exercício de 2024,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Geral do Município, Lei nº 5.099 de 22/12/2023, no valor de R$ 300.000,00
(Trezentos mil reais), na seguinte dotação:
Órgão: 08 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 006 Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 10.304.1001.2-056 — Unidade de Vigilância em Zoonoses
Conta | Fonte Código Título Valor
6705 000 3.3.50.43.00 | Subvenções Sociais 300.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade com
a autorização do artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro do
exercício anterior.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a ajustar a Lei n.º 4.899/2021 de 22/12/2021
do Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025 e na Lei n.º 5.046/2023 de 21/09/2023 de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 nas ações correspondentes.
Parágrafo único. Ficam ajustadas as cotas de receitas e o cronograma de desembolso
que sofreram alterações em virtude da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 04 de junho de 2024.
PREFEITO MUNICIPAL
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