materia nº 16/2024

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 06 de junho de 2024.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/135/2024
Exmo. Sr.
IVANIR “TUPY” PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 016 de 2024, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
CLEBER FO
PREFEITO
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO Nº 016 DE 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que altera
a Lei Municipal nº 4.576 de 12 de junho de 2018 e dá outras providências.
O Princípio Constitucional da Segurança Jurídica é baluarte do Estado Democrático de
Direito, que tem por escopo a busca pelo respeito às situações em que a Poder Público exerce
o múnus de controle e fiscalização, sem que implicações meramente instrumentais sejam
suscitadas como impedimento ao pleno exercício dos direitos assegurados aos munícipes e
cidadãos.
Além disso, é dever do Gestor Público assegurar dignidade e proporcionar os meios
legais para o desenvolvimento social e econômico das áreas que foram objeto de regularização
fundiária, de modo que o reconhecimento expresso, através de Lei específica, da implantação
de comércios e serviços no Terra Nossa busca garantir maior cidadania aos moradores do
Conjunto Habitacional, reforçando o que é autorizado pelas Leis que compõe o Plano Diretor
Municipal.
São essas as razões pelas quais se acredita e espera que a zelosa Casa de Leis aprove o
projeto de lei em epígrafe.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 25 de abril de 2024.
CLEBER F
PREFEITO MUNICIPAL
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016 DE 2024
Altera a Lei Municipal nº 4.576 de 12 de junho
de 2018 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo quinto ao Art. 4º da Lei Municipal nº 4.576 de 12
de junho de 2018 com a seguinte redação:
8 5º Na forma do Art. 41, inciso Ie Anexo XIV da Lei Municipal nº 4.612/2018, deverá
a Secretaria de Assistência Social permitir a utilização de imóveis deste
empreendimento para Uso Comércio e Serviço Vicinal, Uso Comunitário 1 e Uso
Comunitário 2”. (NR)
Art. 2º Fica renumerado o parágrafo único e acresce o parágrafo segundo ao Art. 11 da
Lei Municipal nº 4.576 de 12 de junho de 2018 com a seguinte redação:
$ 1º Caso o beneficiário não tenha condições de promover as adequações, mediante
estudo social da Secretaria de Assistência Social, o Município poderá executar os
serviços, da mesma forma agindo caso o possuidor se recuse a atender ao pedido, sob
pena de perder o direito ao imóvel. (NR)
8 2º Nas medições e adequações, a Secretaria deverá, sempre que possível, respeitar as
situações consolidadas, na data de publicação desta Lei”. (NR)
Art. 3º Permanecem inalteradas os demais dispositivos legais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 25 de abril de 2024.
PREFEITO MUNICIPAL
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