PROJETO DE LEI Nº029/2024 DO PODER LEGISLATIVO
Institui a Política Municipal para a População Migrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias e dá outras providências.
Srs. Vereadores:
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa usando de suas prerrogativas constitucionais que o cargo lhe confere; INDICAMOS a Mesa Executiva, depois de ouvido o plenário e cumpridas todas as demais formalidades regimentais; Submete à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, o presente Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal para a População Migrante, a ser implementada de forma transversal às políticas e aos serviços públicos, sob articulação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, com os seguintes objetivos:
I - garantir ao migrante o acesso a direitos sociais e aos serviços públicos;
II - promover o respeito à diversidade e à interculturalidade;
III - impedir violações de direitos;
IV - fomentar a participação social e desenvolver ações coordenadas com a sociedade civil.
Parágrafo único. Considera-se população migrante, para os fins desta Lei, todas as pessoas que se transferem de seu lugar de residência habitual, de outro país, para o Brasil, compreendendo migrantes laborais, estudantes, pessoas em situação de refúgio, apátridas, bem como suas famílias, independentemente de sua situação imigratória e documental.
Art. 2º São princípios da Política Municipal para a População Migrante:
I - igualdade de direitos e de oportunidades, observadas as necessidades específicas dos migrantes;
II - promoção da regularização da situação da população migrante;
III - universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos dos migrantes;
IV - combate à xenofobia, ao racismo, ao preconceito e a quaisquer formas de discriminação;
V - promoção de direitos sociais dos migrantes, por meio do acesso universalizado aos serviços públicos, nos termos da legislação municipal;
VI - fomento à convivência familiar e comunitária.
Art. 3º São diretrizes da atuação do Poder Público na implementação da Política Municipal para a População Migrante:
I - conferir isonomia no tratamento à população migrante e às diferentes comunidades;
II - priorizar os direitos e o bem-estar da criança e do adolescente Migrantes, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente;
III - respeitar especificidades de gênero, raça, etnia, orientação sexual, idade, religião e deficiência;
IV - garantir acessibilidade aos serviços públicos, facilitando a identificação do migrante por meio dos documentos de que for portador;
V - divulgar informações sobre os serviços públicos municipais direcionados à população migrante, com distribuição de materiais acessíveis;
VI - monitorar a implementação do disposto nesta Lei, apresentando relatórios periódicos sobre o seu cumprimento, respeitadas as hipóteses legais de sigilo;
VII - estabelecer parcerias com órgãos e/ou entidades de outras esferas federativas para promover a inclusão dos migrantes e dar celeridade à emissão de documentos;
VIII - promover a participação de migrantes nas instâncias de gestão participativa, garantindo-lhes o direito de votar e ser votado nos conselhos municipais;
IX - apoiar grupos de migrantes e organizações que desenvolvam ações voltadas a esse público, fortalecendo a articulação entre eles;
X - prevenir permanentemente e oficiar às autoridades competentes em relação às graves violações de direitos da população migrante, em especial o tráfico de pessoas, o trabalho escravo, a xenofobia, além das agressões físicas e ameaças psicológicas no deslocamento.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal deverá oferecer acesso a canal de denúncias para atendimento dos migrantes em casos de discriminação e outras violações de direitos fundamentais ocorridas em serviços e equipamentos públicos.
Art. 4º Será assegurado o atendimento qualificado à população migrante no âmbito dos serviços públicos municipais, consideradas as seguintes ações administrativas:I - formação de agentes públicos voltada à:
a) sensibilização para a realidade da migração em Francisco Beltrão, com orientação sobre direitos humanos e dos migrantes e legislação concernente;
b) interculturalidade e línguas, com ênfase nos equipamentos que realizam maior número de atendimentos à população migrante;
II - contratação de agentes públicos migrantes, nos termos de legislação própria;
III - capacitação dos conselheiros tutelares para proteção da criança e do adolescente migrante;
IV - designação de mediadores culturais nos equipamentos públicos com maior afluxo de migrantes para auxílio na comunicação entre profissionais e usuários.
Art. 5º O Poder Público deverá manter Centros de Referência e Atendimento para migrantes - CRAM, destinados à prestação de serviços específicos aos migrantes e à articulação do acesso aos demais serviços públicos, permitido o atendimento em unidades móveis.
Art. 6º São ações prioritárias na implementação da Política Municipal para a População migrante:
I - garantir à população migrante o direito à assistência social, assegurando o acesso aos mínimos sociais e ofertando serviços de acolhida ao migrante em situação de vulnerabilidade social;
II - garantir o acesso universal da população migrante à saúde, observadas:
a) as necessidades especiais relacionadas ao processo de deslocamento;
b) as diferenças de perfis epidemiológicos;
c) as características do sistema de saúde do país de origem;
III - promover o direito do migrante ao trabalho decente, atendidas às seguintes orientações:
a) igualdade de tratamento e de oportunidades em relação aos demais trabalhadores;
b) inclusão da população migrante no mercado formal de trabalho;
c) fomento ao empreendedorismo;
IV - garantir a todas as crianças, adolescentes, jovens e pessoas adultas migrantes o direito à educação na rede de ensino público municipal, por meio de seu acesso, permanência e terminalidade;
V - valorizar a diversidade cultural, garantindo a participação da população migrante na agenda cultural do Município, observadas:
a) a abertura à ocupação cultural de espaços públicos;
b) o incentivo à produção intercultural;
VI - coordenar ações no sentido de dar acesso à população migrante a programas habitacionais, promovendo o seu direito à moradia digna, seja provisória, de curto e médio prazo ou definitiva;
VII - incluir a população Migrante nos programas e ações de esportes, lazer e recreação, bem como garantir seu acesso aos equipamentos esportivos municipais.
Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. A Política Municipal para a População Migrante será levada em conta na formulação dos Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão – Estado do Paraná em 07 de junho de 2024.
IVANIR TUPY PROLO
VEREADOR PROPONENTE
MENSAGEM DO PROJETO Nº029/2024 DO PODER LEGISLATIVO
Senhores Vereadores,
A proposição do presente Projeto de Lei visa a instituir a Política Municipal para a População Migrante no Município de Francisco Beltrão. Este projeto surge da necessidade imperativa de assegurar que os migrantes, uma parcela crescente e significativa de nossa população, tenham garantido seu acesso a direitos fundamentais e serviços públicos essenciais, promovendo sua integração digna e respeitosa na comunidade.
A aprovação deste Projeto de Lei representa um compromisso de Francisco Beltrão com os valores de justiça, igualdade e respeito aos direitos humanos. Ao instituir a Política Municipal para a População Migrante, estamos não apenas atendendo a uma necessidade premente, mas também promovendo um futuro mais inclusivo e próspero para todos os nossos habitantes.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, que certamente contribuirá para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão – Estado do Paraná em 07 de junho de 2024.
IVANIR TUPY PROLO
VEREADOR PROPONENTE