materia nº 101/2024

REQUERIMENTO Nº101/2024

GABINETE VEREADOR PEDRO TUFÃO FILHO – PP 



Exmo. Sr.

Ivanir Paulo Prolo

DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 

Francisco Beltrão – PR



O Vereador que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal e a Caixa Econômica, solicitando informações detalhadas sobre as negociações das casas populares no Conjunto Esperança, que foram vendidas a terceiros e cujos atuais ocupantes vêm recebendo ordens de despejo, ainda sobre a possibilidade de realizarem essas negociações. 



JUSTIFICATIVA



Este requerimento se justifica pela necessidade de esclarecimento e transparência nas negociações das casas populares no Conjunto Esperança e pela preocupação dos moradores que fizeram um abaixo assinado solicitando intervenção do Poder Executivo nas negociações.  É de extrema importância garantir que as transações imobiliárias envolvendo esses imóveis sejam realizadas de acordo com a lei ou que sejam feitos acordos com os moradores e responsáveis, mas que principalmente os direitos dos moradores sejam plenamente respeitados. Além disso, há uma necessidade urgente de compreender as razões das ordens de despejo que estão sendo emitidas e verificar a legalidade das negociações de venda para terceiros. 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 17 de junho de 2024.



PEDRO TUFÃO FILHO                

VEREADOR