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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 24 de junho de 2024,
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/140/2024
Exmo. Sr.
IVANIR “TUPY” PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo nº 022 de 2024, em regime de
urgência e votação única, justificado o pedido pelas razões expostas na respectiva
mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85. 601-030
E-mail: fbeltraofranciscobeltrão.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com. br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 022 DE 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que autoriza
o Poder Executivo a realizar dação em pagamento do imóvel que especifica.
Considerando que a Cresol atuou como interveniente pagadora em desapropriação
consensual promovida pelo Município de Francisco Beltrão, em área que será destinada para
construção da Delegacia Cidadã, remanescendo obrigação do ente local de recompor o montante
empreendido pela Cooperativa na operação, se busca autorização legislativa para dar em
pagamento o imóvel de que trata este projeto, sendo que o valor referente à diferença entre a
obrigação adimplida e o valor de avaliação retornará aos cofres públicos em parcelas mensais
vincendas até o final do exercício.
O imóvel dado em pagamento será utilizado pela Cresol para construção de mais um
empreendimento, ampliando a consolidação de Francisco Beltrão como principal polo de
desenvolvimento da região, edifício que permitirá a geração de grande quantidade de empregos
diretos e indiretos.
Em razão dos trâmites que envolvem o Estado do Paraná para construção da Delegacia
Cidadã se afigura imprescindível garantir a eficiência da tramitação desta proposição.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 24 de junho de 2024.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 022 DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a realizar dação em
pagamento do imóvel que especifica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Desafeta e autoriza o Poder Executivo Municipal a dar em pagamento à
COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA - CENTRAL
CRESOL BASER o imóvel denominado Lote Urbano 12-B da Quadra 1.637 de propriedade do
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, matrícula 30.821 do 2.º Registro de Imóveis desta
Comarca, com área de 4.264,43m? (quatro mil e duzentos e sessenta e quatro metros e quarenta e
três centímetros quadrados).
Parágrafo único. O imóvel será dado em pagamento para cumprimento de obrigação
adimplida pela Cresol em favor do Município, até o limite do valor de avaliação.
Art. 2º O imóvel será dado em pagamento pelo valor de avaliação de R$ 6.498.309,00
(seis milhões e quatrocentos e noventa e oito mil e trezentos e nove reais), conforme laudo da
comissão permanente de avaliação, nomeada pela Portaria Municipal nº 302 de 10 de agosto de
2023.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber a diferença entre a
obrigação adimplida pelo interveniente e o valor de avaliação do imóvel em parcelas vincendas
até o final do presente exercício.
Art. 4º Ficam autorizadas as medidas administrativas necessárias para cumprimento do
disposto nesta Lei, sendo que a escritura pública de dação em pagamento será custeada pelo
Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 24 de junho de 2024.
CLEBER
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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