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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 13 de junho de 2024.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/139/2024
Exmo. Sr.
IVANIR “TUPY” PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 021 de 2024, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltraoafranciscobeltrão.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 021 DE 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que fica
autorizado a receber em doação os lotes n.º 01-G-1 e 01-H-1, ambos da quadra n.º 457, de
propriedade KARIN GABRIELLI RAICICKI MARTINS para o MUNICÍPIO DE
FRANCISCO BELTRÃO.
A doação ora em análise se justifica pela necessidade de finalidade para regularização
para incorporação referente à dragagem do Rio Marrecas ocorrida no local.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 13 de junho de 2024.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 021 DE 2024
Fica autorizado a receber em doação os lotes n.º
01-G-1 e 01-H-1, ambos da quadra n.º 457, de
propriedade KARIN GABRIELLI RAICICKI
MARTINS para o MUNICÍPIO DE
FRANCISCO BELTRÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, com objetivo
de regularização para incorporação referente à dragagem do Rio Marrecas ocorrida no local, os
seguintes lotes:
I-lote n.º 01-G-1, da quadra n.º 457, de propriedade KARIN GABRIELLI RAICICKI
MARTINS, com área de 69,39 m? (sessenta e nove metros e trinta e nove decímetros quadrado),
registrado sob a matrícula n.º 35.717 do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de
Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
I - lote n.º 01-H-1, da quadra n.º 457, de propriedade KARIN GABRIELLI RAICICKI
MARTINS, com área de 134,96 m? (cento e trinta e quatro metros e noventa e seis decímetros
quadrado), registrado sob a matrícula n.º 35.715 do 2º Ofício do Registro de Imóveis da
Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A finalidade dos imóveis doados serão a utilização, exclusiva, para
regularização para incorporação referente à dragagem do Rio Marrecas ocorrida no local.
Art. 2º As despesas tributárias e cartoriais incidentes sobre a referida doação correrão
por conta de dotação orçamentária própria, inscrita no orçamento geral do Município de
Francisco Beltrão.
Art. 3º Ficam autorizadas as alterações cadastrais nos registros municipais e no Registro
de Imóveis competente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 13 de junho de 2024.
CLEBER A
PREFEIT! UNICIPAL
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