MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 04 de abril de 2024.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/088/2024
Exmo. Sr.
IVANIR “TUPY” PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 012 de 2024, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 012 DE 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que fica
parcelado do solo urbano na modalidade de subdivisão de imóvel do lote n.º 111-A, da gleba
n.º 57-FB, de propriedade LUIZ CARLOS DE CARVALHO, autoriza doação de parte deste
lote para o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO.
A subdivisão com doação ora em análise se justifica pela necessidade de regularização
de via pública que na prática se encontra já consolidada.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 04 de abril de 2024.
CLEBER A
PREFEIT UNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 012 DE 2024
Fica parcelado do solo urbano na modalidade
de subdivisão de imóvel do lote n.º 111-A, da
gleba n.º 57-FB, de propriedade LUIZ
CARLOS DE CARVALHO, autoriza doação
de parte deste lote para o MUNICÍPIO DE
FRANCISCO BELTRÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica parcelado do solo urbano na modalidade de subdivisão de imóvel do lote n.º
111-A, da gleba n.º 57-FB, de propriedade LUIZ CARLOS DE CARVALHO, com área de
7.500,00 mº (sete mil e quinhentos metros quadrados), registrado sob a matrícula n.º 35.809 do
1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, com
objetivo de doação de parte e regularização de via pública:
Parágrafo único. A área de 7.500,00 m? (sete mil e quinhentos metros quadrados)
destina-se a formação dos seguintes lotes:
I- Lote n.º 111-A, com área de 6.692,65 m? (seis mil, seiscentos e noventa e dois metros
e sessenta e cinco decímetros quadrados);
II - Lote n.º 111-A-1, com área de 807,35 m? (oitocentos e sete metros e trinta e cinco
decímetros quadrados);
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação o Lote n.º
111-A-1, com área de 807,35 m? (oitocentos e sete metros € trinta e cinco decímetros
quadrados), conforme memorial descritivo devidamente assinado por responsável.
Art. 3º A finalidade do imóvel doado será a utilização, exclusiva, para adequação de via
pública.
Art. 4º As despesas tributárias e cartoriais incidentes sobre a referida doação correrão
por conta de dotação orçamentária própria, inscrita no orçamento geral do Município de
Francisco Beltrão.
Art. 5º Ficam autorizadas as alterações cadastrais nos registros municipais e no Registro
de Imóveis competente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 04 de abril de 2024.
PREFEITÓ MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNP: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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LT 110 GL 57-FB
GEO
LT 112 GL 57-FB
LT 111-A GL 57-FB
6.692,65m2
Obra: Subdivisão de área urbana
área total do Imóvel 807,35m2
Imóvel: Lote Urbano 111-A-1 da Gleba 57-FB, situado Resp. Técnico: Folha nº
na cidade e comarca de Francisco Beltrão-PR Documento assinado digitalmente
goubr ALEXANDRE DA COSTA
Data: 29/08/2023 13:4: 300 01/01
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GNSS/RIK | WGSB4
Luiz Carlos de Carvalho Alexandre da Costa
Crea Pri 96,714/D 14/08/2023
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