br-locleg corpus explorer

← Francisco Beltrão (PR)

materia nº 3/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-07-09
EmentaEmenda Aditiva nº001/2024 ao Projeto de Lei nº 013/2024 do Poder Executivo, que cria o seguinte artigo: Art. 3º-A: Fica alterada a área mínima do lote, conforme disposto no Quadro I - Parâmetros de Ocupação e Uso do Solo Urbano de Francisco Beltrão – PR, para 1.200 m² (hum mil e duzentos metros quadrados).
native_id5546

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →