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MOÇÃO DE APOIO Nº23/2024
GABINETE VEREADOR FERNANDO MISTURINI – PODEMOS
O Vereador que a presente subscreve, na forma regimental, com fulcro no Art. 105 do Regimento Interno, propõe, depois de ouvido o Plenário, que seja endereçado MOÇÃO DE APOIO ao Chefe da Casa Civil do Paraná ao projeto de Adequação (QPPP) da Polícia Penal do Estado do Paraná.
JUSTIFICATIVA
A Polícia Penal do Paraná, instituição reconhecida pela Constituição Federal e Estadual, cumpre fundamental papel no sistema de segurança pública e de justiça, compondo com a polícia judiciária e a científica o conjunto de forças policiais civis do estado do Paraná, com quadros próprios de carreiras policiais.
Desde a instituição da Polícia Penal no Paraná, a partir da Emenda Constitucional Federal nº 104/2019 e a Emenda Constitucional Estadual nº 50/2021, as responsabilidades operacionais dos policiais penais aumentaram substancialmente, passando esses profissionais a atuar em atividades anteriormente realizadas por outras forças policiais.
Com as recentes inovações legislativas, os policiais penais do Paraná assumiram todas as carceragens de delegacias, todas as escoltas de presos e também a segurança armada das unidades penais, o monitoramento eletrônico, além da gestão do Departamento de Polícia Penal e suas unidades administrativas e operacionais da execução penal.
Levando em consideração todos os fatos aqui apresentados, aguardamos que a Casa Civil do Governo do Paraná encaminhe o projeto de adequação do QPPP, conforme aprovado pelo Conselho da Polícia Penal, para a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, a fim de que seja deliberado, aprovado e transformado em lei estadual.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 23 de agosto de 2024.
FERNANDO MISTURINI
VEREADOR PROPONENTE
Vereadores Subscritores:
Cidney Barbiero Filho_______________________
Ivanir Tupy Prolo __________________________
Jean Emiliano_____________________________
Jussir Jose Nesi Junior _____________________
Oberdan Raul Saretta_______________________
Pedro Tufão Filho __________________________
Rodrigo Inhoatto ___________________________
Ronaldo Bizotto ____________________________
Silmar Gallina ______________________________
Tiago Antunes Correa _______________________
Quintino Girardi_____________________________
Valmir Antônio Tonello ______________________
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