| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2024 |
| Date | 2024-07-09 |
| Ementa | REQUERER após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício à secretaria de assistência social solicitando todos as inscrições da população em relação às casas populares, bem como a lista dos contemplados e não contemplados, além de os requisitos para recebimento da contemplação bem como o preenchimento individual de cada contemplado, em regime de urgência não extrapolando o prazo legal sob pena de cometimento do crime de responsabilidade administrativa. Solicito ainda, que seja encaminhado cópia do presente requerimento ao Ministério Público. |
| native_id | 5605 |
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