MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 05 de setembro de 2024.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/186/2024
Exmo. Sr.
IVANIR “TUPY” PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 023 de 2024, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
CLEBER F A
PREFEIT NICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 023 DE 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso oneroso, com encargos, de bem
imóvel de propriedade do Município do COMPLEXO DE ESPORTES AUTOMOTORES.
O presente projeto tem por escopo realizar a necessária autorização legislativa visando
dinamizar e fomentar o esporte no COMPLEXO ESPORTIVO ARRUDÃO, para tanto se faz
necessária a utilização da concessão do referido local.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 28 de junho de 2024.
A
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 023 DE 2024
ERAS A DO LALCUIIVO N.º 023 DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
direito real de uso oneroso, com encargos, de
bem imóvel de propriedade do Município do
COMPLEXO DE ESPORTES
AUTOMOTORES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso
oneroso, com encargos à LIGA MUNICIPAL DE ESPORTES AUTOMOTORES do
COMPLEXO DE ESPORTES AUTOMOTORES, situado na Vila Lobos, às margens da PR-
566, Município de Francisco Beltrão, Paraná, Lote 55-A, matrícula n.º 15.079 do 2º Ofício do
Registro de Imóveis de Francisco Beltrão e Lote 55-D, matrícula n.º 34.047 do 2º Ofício do
Registro de Imóveis de Francisco Beltrão, para desenvolvimento e exploração de atividades
relacionadas às práticas de esportes em geral, comércio de alimentos e bebidas, estacionamento,
locação para eventos esportivos, culturais, artísticos e religiosos, exploração de publicidade e
outras atividades compatíveis com a utilização do complexo.
$ 1º A concessão de direito real de uso de que trata a presente Lei fica condicionada à
utilização do bem concedido exclusivamente para os fins e objetivos previstos no caput deste
artigo.
8 2º A concessão de direito real de uso de que trata o caput deste artigo será a título
oneroso e possuirá uma contribuição de custeio no valor de 25 (vinte e cinco) URMFB anual a
ser revertido em benefício do COMPLEXO DE ESPORTES AUTOMOTORES.
8 3º A LIGA MUNICIPAL DE ESPORTES AUTOMOTORES será formada por
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, com natureza jurídica de associações
com a finalidade da prática esportiva, constituída e nominada por intermédio de Decreto
Municipal que regulamentará a presente legislação.
Art. 2º Nas dependências do imóvel ora cedido, a concessionária manterá, às suas
expensas, todos os equipamentos, mobiliário e/ou maquinários necessários para o
desenvolvimento/execução da atividade especificada no artigo primeiro.
$ 1º A disposição de equipamentos, mobiliário e/ou maquinários a serem utilizados na
instalação do COMPLEXO DE ESPORTES AUTOMOTORES pela concessionária deverão
constar do projeto de instalação a ser aprovado pela Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e
Lazer.
$ 2º O projeto de que trata o 81º deste artigo deverá obedecer aos padrões definidos
previamente pela Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer.
$ 3º Eventuais alterações ou ampliações de equipamentos e mobiliário ou do espaço
destinado à exploração dos serviços de que trata esta lei serão permitidas mediante a anuência
do Poder Executivo Municipal e parecer favorável da Secretária Municipal de Esporte, Cultura
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e Lazer, após a apresentação por parte da concessionária de respectivo projeto de
ampliação/modificação.
Art. 3º Fica determinado que a concessionária deve presar pelo uso racional do espaço
do COMPLEXO DE ESPORTES AUTOMOTORES determinando em conjunto a utilização e
segmentação dos espaços à cada modalidade participante.
Parágrafo único. A Administração Pública poderá usar as dependências do
COMPLEXO DE ESPORTES AUTOMOTORES de forma irrestrita, sem necessidade de
prévia anuência, devendo a concessionária acatar e facilitar a utilização por parte da
Administração Pública.
Art. 4º Toda benfeitoria realizada pela concessionária passa a integrar e incorporar o
patrimônio do Município.
Art. 5º A exploração dos serviços a serem prestados ficarão sujeitos à legislação e
fiscalização do Poder concedente, incumbindo aos que as executarem a sua permanente
atualização e adequação às necessidades dos usuários.
Art. 6º A presente concessão serve para fomento ao desporto em consonância com o $1º
do art. 70 da Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão, sendo que exploração dos
serviços do COMPLEXO DE ESPORTES AUTOMOTORES pela concessionária observará o
contido no instrumento contratual bem como as seguintes disposições:
I - a observação da legislação quanto à execução de obras em espaços públicos,
obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado;
II - ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no
instrumento de outorga;
HI - a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada, assim como
a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto de exploração a
terceiros, ainda que parcialmente;
IV - a autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da
realização de eventuais benfeitorias na área cedida, observadas as disposições contidas no 8 4º
do art. 2º desta lei;
V - ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao
pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão, inclusive
relativas à água, luz e limpeza;
VI - a responsabilização da concessionária, inclusive perante terceiros, por quaisquer
prejuízos decorrentes da ocupação do espaço, bem como do trabalho, serviços e obras que
executar;
VII - a desativação por parte da concessionária das instalações, inclusive com a remoção
dos equipamentos e mobiliário ao término do prazo pactuado, sem direito a qualquer retenção
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ou indenização, seja a que título for, pelas benfeitorias por ela realizadas, ainda que necessárias
obras e serviços executados pela concessionária;
VII - a submissão por parte da concessionária à fiscalização, inspeções e vistorias
periódicas da concedente, principalmente quanto às normas de saúde pública;
IX - a manutenção da padronização e exigências técnicas estipuladas no edital;
X - a responsabilidade da concessionária diante dos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução dos
serviços que se propõe a prestar;
XI - a manutenção tanto do nome COMPLEXO DE ESPORTES AUTOMOTORES,
bem como a identidade visual imposta pelo Poder Executivo;
Art. 7º A concessionária deverá ainda zelar pela conservação e preservação do
patrimônio, bem como adimplir pontualmente as tarifas de energia elétrica e água do imóvel e
cumprir todas as determinações legais que lhe sejam pertinentes, de sobremaneira, as de
natureza fiscal, tributária, administrativa, civil e ambiental.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo, intervir na concessão,
com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das
normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo único. A intervenção será feita através de decreto, que conterá a designação
do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
Art. 9º Extinta a concessão, por quaisquer dos meios previstos em lei ou instrumento
contratual, retornam ao Poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios
transferidos à concessionária através do contrato.
Art. 10. A concessão de direito administrativa de uso será revogada e o bem será
reintegrado à posse da Municipalidade, com os acréscimos constantes do bem, sem qualquer
direito a retenção ou indenização, na hipótese de a concessionária deixar de exercer as
atividades para as quais se propõe, em caso de inadimplemento total ou parcial das suas
obrigações legais ou contratuais, e nas demais hipóteses previstas no instrumento de concessão
ou na legislação pertinente, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior.
Parágrafo único. A rescisão, e consequente reintegração da posse do imóvel a
Municipalidade, nas hipóteses de que trata o caput deste artigo será imediata e se dará mediante
simples notificação extrajudicial, sendo que nos casos em que o Município tenha que se valer
de medida judicial, para promover a rescisão da concessão e/ou retomada do bem fica a
concessionária obrigada a ressarcir-lhe custas e despesas processuais, bem como os honorários
advocatícios, respectivos, sem prejuízo do ressarcimento dos demais danos verificados.
Art. 11. A concessão de que trata esta lei será outorgada pelo prazo de até 10 (dez) anos,
podendo ser renovado por igual período, por ato próprio do Chefe do Executivo.
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Art. 12. A concessão ora tratada será regida e embasada, no que couber, por esta
legislação, por decreto regulamentador e pelas cláusulas contratuais a serem firmadas.
8 1.º No ato de elaboração da regulamentação desta Lei e do regimento interno da Liga
deverá ser respeitada a paridade de participantes em relação a quantidade de modalidades que
apresentem afinidade com a utilização do local, a critério da Secretaria Municipal de Esportes,
Lazer e Cultura.
$ 2.º Será assegurado assento na Liga a todos os esportes afins, na forma do parágrafo
anterior, mediante a inclusão de um titular e um suplente indicado pelos representantes da
categoria.
$ 3.º Desde de sua instituição deverá ser observada a proporcionalidade, não sendo
admitida a participação majoritária de qualquer modalidade, além de ser vedada a negativa de
ingresso de modalidade afim, aprovada pela Secretaria de Esportes, Cultura e Lazer.
Art. 13. O montante da arrecadação advinda da concessão de direito real de uso que trata
a presente Lei será destinado à manutenção do COMPLEXO DE ESPORTES
AUTOMOTORES.
Art. 14. Demais regulamentos necessários ao aperfeiçoamento da presente Lei deverão
ser editados por meio de Decreto Municipal do Poder Executivo.
Art. 15. Eventuais despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações constantes no orçamento municipal.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 28 de junho de 2024.
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